Os valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas, que são verbas de natureza pública, quando não destinados diretamente à vítima ou aos dependentes, serão revertidos à entidade pública ou privada, com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada.

As entidades públicas ou privadas com finalidade social que desejarem receber valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas deverão:
I - estar devidamente constituídas e em situação regular;
II - apresentar documentação e projeto em procedimento de disponibilização de recursos, instaurado pelo juízo, por meio de edital;
III - cumprir estritamente o cronograma de execução do projeto contemplado;
IV - efetuar a prestação de contas dos valores eventualmente recebidos.

As comarcas deverão informar, mediante ofício endereçado ao GMF, via SEI, até o dia 20 de outubro de cada ano, todos os projetos contemplados e quais os valores transferidos a cada um deles, bem como os repasses eventualmente realizados nos termos do § 3º do art. 4º e dos §§ 2º e 3º do art. 7º do Provimento Conjunto 144/2025.

O Resumo do Demonstrativo deve ser encaminhado ao endereço eletrônico gmf@tjmg.jus.br, em arquivo aberto/editável, a fim de viabilizar a devida publicação no DJE.

Formulário de cadastramento.

Para a instrução do pedido de cadastramento, as entidades deverão também anexar a seguinte documentação:

I - comprovante do registro de seu ato constitutivo, no qual sejam identificadas:
a) sua finalidade social;
b) finalidade não lucrativa;

II - comprovante de inscrição e situação cadastral regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - identificação e qualificação completa dos seus dirigentes, especificando seu representante legal e eventual mandato, com comprovação da eleição ou da nomeação;

IV - declaração firmada pelo representante legal, de ciência da necessidade da existência de conta bancária exclusiva, de titularidade da entidade, para o recebimento dos valores eventualmente liberados, na qual não poderão ser creditados recursos de fonte diversa;

V - Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao

VII - Certidão de Regularidade do Empregador perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS: http://www.fgts.gov.br/empregador/servicos_online/consulta_crf.asp

VIII - Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos/
* Link direto para impressão: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR

IX - Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, referente aos Municípios em que atua a entidade.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) passou a contar com um novo sistema informatizado para operacionalizar os procedimentos relacionados à aplicação dos recursos oriundos das penas de prestação pecuniária, denominada “Bússola”. Com a nova ferramenta, todos os procedimentos passam a ser feitos de forma eletrônica e padronizada, o que imprime mais eficiência e agilidade aos trâmites, reduzindo custos.