COMARCAS: Barão de Cocais, Caratinga, Cruzília, Divinópolis, Inhapim, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Palma, Piunhi, Santos Dumont e Várzea da Palma.

COMARCAS: Morada Nova de Minas, Poços de Caldas e Silvianópolis

COMARCAS: Cambuí, Guaxupé, Ibiá, Igarapé, Ipatinga, Itajubá, Leopoldina, Machado, Manhuaçu, Nova Serrana, Pedra Azul, Piumnhi, Rio Paranaíba, Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho, São Romão e Várzea da Palma - DJe 19/9/25

COMARCAS: Bom Despacho, Barão de Cocais, Caratinga, Carmo do Paranaíba, Guarani, Igarapé, Manhumirim, Monte Azul, Peçanha, Perdões, Piumhi, São Domingos do Prata e Várzea da Palma - DJe 8/8/2025

COMARCAS: Conselheiro Lafaiete, Igarapé, Ipanema, Ipatinga, Itajubá, Juiza de Fora, Montes Claros, Paraopeba, Poços de Caldas,  Santa Rita do Sapucaí - DJe 23/5/2025

COMARCAS: Carmo do Paranaíba, Conquista, Itajubá, Juiz de Fora e Lagoa da Prata - DJe de 25/4/2025

COMARCAS: Belo Horizonte, Monte Carmelo, Ubá, Campos Altos, Carmópolis de Minas, Esmeraldas, Guaxupe, Ipatinga, Ituiutaba, Montalvânia, Poços de Caldas - DJe de 8/4/2025

COMARCAS: Além Paraíba, Alpinópolis, Arcos, Barbacena, Carmo do Paranaíba, Jaboticatubas, Jaíba, Manhuçu, Ponte Nova, Tarumirim e Várzea da Palma - DJe de 21/3/2025.

COMARCAS: Pirapetinga, Patos de Minas, Guaxupé, Entre Rios de Minas e Divinópolis - DJe de 18/3/2025

COMARCAS: Areado, Belo Horizonte, Carmo do Paranaíba, Itajuba, Itapagipe, Manhuaçu, Natércia, Pedra Azul, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas - DJe de 26/2/2025.

COMARCAS: Igarapé, Itabira, Jequeri, Monte Carmelo, Montes Claros, Nova Serrana, Perdizes, Turmalina, Várzea da Palma - DJe de 14/1/2024.