Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Acesse os informativos

Sistema de emissão de guias pela internet

Manual do Painel eproc de Consulta de Guia de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária - GRCTJ

Manual de Recolhimento de Ato de Oficial cumprido em foro diverso - eproc

Consulte as tabelas de custas

Tabela de Zoneamento e Quilometragem para Aferição da Verba Indenizatória de Transporte nos Mandados Cumpridos Fora do Perímetro Urbano

Emissão do Documento de Arrecadação do Estado (DAE)

Acesse os tutoriais para a correta emissão do Documento de Arrecadação do Estado (DAE) e seu respectivo preenchimento pela parte apenada:

Orientações de emissão da GRCTJ - multa destinada Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ):

Acessar o Portal TJMG >> Menu Processos >> Guias de Custas >> GRCTJ - Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias">>  Acesso ao sistema >> Informe o tipo de processo >> Insira o número de processo >> Selecione o botão "buscar" >>"Tipo de Guia = Fiança/Multa", tendo como "Tipo = FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEPJ".

Orientações

- A GRCTJ, para fins de identificação, deve ser considerada como “Receitas Ocasionais/Outras”.

- Nos juizados especiais, é devida a cobrança de despesas para o desarquivamento de autos arquivados definitivamente, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

- A Guia de Desarquivamento está no rol da guia avulsa, que traz também a possibilidade de pagamento das cópias reprográficas eventualmente requeridas pelas partes, advogados ou terceiros.

- Tanto a Guia de Desarquivamento, quanto a Guia de Multa Criminal dos Juizados Especiais podem ser emitidas pelo sistema de guias da web.

FORMULÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE AO TJMG

Manual Restituição de Receitas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas

Com fazer o requerimento

O requerimento deve ser feito em formulário instruído com os documentos relacionados a seguir, e apresentado no serviço de protocolo administrativo do TJMG.

Documentos: (relacionados na Portaria-Conjunta 269/2012, modificada pela Portaria-Conjunta 301/2013.)

 I - certidão específica, emitida pelo cartório ou secretaria judicial onde tramita o feito, no caso de recolhimento vinculado a processo judicial; (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 410/2015)

II - a via “Autos/TJMG” da GRCTJ e respectivo comprovante de pagamento, no caso de recolhimento não vinculado a processo judicial;

III - cópia das GRCTJ's e respectivos comprovantes de pagamentos, no caso de duplicidade de recolhimento em GRCTJ com mesmo número;

 IV - cópia do documento de identidade do requerente ou, na hipótese de estar representado, a do procurador; V - cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica;

VI - procuração original ou por cópia autenticada, observados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Portaria Conjunta.

Contato

Gerência de Controle de Receitas e Repasses Especiais - GEREC/COREP (31) 3207-7970.

Como quitar débito de despesas processuais inscritas em Dívida Ativa

A quitação de débito de despesas processuais inscritas em dívida ativa é feita por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que pode ser emitida pela internet. Tenha em mãos o número do Processo Tributário Administrativo (PTA) para acessar o sistema.

A consulta do número do PTA pode ser feita pelo número da própria Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), do processo judicial ou do CPF/CNPJ.

Orientações para emissão do DAE

Procedimentos

Parcelamento Fiscal/CNPDP

O parcelamento fiscal, pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), dos créditos do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ), constantes das Certidões de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), inscritos em dívida ativa, foi regulamentado pela Portaria Conjunta nº 5/PR-TJMG/2018.

O parcelamento recairá sobre os créditos inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não a cobrança, consolidados, por devedor, na data do pedido, apurando-se o débito exigível pelo somatório do principal, das multas, dos juros, da atualização monetária e de outros acréscimos legais.

O pedido de parcelamento será realizado pela “internet”, pelo portal da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG e deve observar os seguintes critérios:

I - prazo máximo de 60 meses;
II - parcelas mensais, iguais e sucessivas, com data de vencimento no último dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;
III - valor correspondente a cada parcela, por rubrica, será o resultado da divisão dos valores apurados, pelo número de parcelas;
IV - valor mínimo das parcelas será de R$ 200,00;
V - poderá ser promovida a liquidação antecipada, total ou parcial, da dívida.

O pagamento das parcelas será efetuado em agência bancária credenciada a receber os tributos estaduais, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE emitido pela repartição fazendária ou pela “internet”.

Dúvidas poderão ser esclarecidas com a SEF/MG, por meio dos seus canais externos de comunicação com o cidadão.

Protesto extrajudicial

O débito inscrito em dívida ativa também irá a protesto extrajudicial e o devedor poderá ser inscrito em qualquer outro cadastro de inadimplentes. A liberação do protesto somente será feita após a quitação da DAE e do pagamento das respectivas despesas/emolumentos junto ao Cartório.

A informação de que haverá o protesto extrajudicial deverá ser incluída na intimação para pagamento das custas finais. 

Sistema Informatizado

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, a Advocacia-Geral do Estado - AGE e a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG desenvolveram projeto de informatização da inscrição em Dívida Ativa de despesas processuais não pagas (custas/multas/taxas) e respectiva emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, após inscrição em Dívida Ativa.

Dúvidas e informações

Quaisquer dúvidas/informações deverão ser esclarecidas junto aos órgãos responsáveis, conforme abaixo disposto:

- cálculo/mérito dos processos: TJMG

- andamento do protesto extrajudicial/execução fiscal: AGE

- liberação do protesto: Cartórios/IEPTB

Problemas técnicos relacionados à emissão do DAE devem ser encaminhados para o e-mail sucredcobranca@fazenda.mg.gov.br, contendo o número do PTA e a tela da internet com a eventual mensagem de erro.

Perguntas e Respostas

Indisponibilidades

Normas relacionadas a emissão de guias de custas

Perguntas Frequentes das Guias de Custas