Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



Linguagem Simples e Direito Visual

O que é Linguagem Simples?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) define a Linguagem Simples como um conjunto de técnicas para tornar a informação fácil de encontrar, entender e usar (ABNT NBR ISO 24495-1:2024).

Essa clareza é fundamental em um mundo com excesso de informações. Por isso, a Linguagem Simples beneficia a todos, seja qual for sua profissão ou nível de escolaridade.

Justamente por ser mais eficiente, ela se torna uma causa social. Afinal, todas as pessoas têm o direito de entender as informações que orientam o seu cotidiano.

Além disso, a Linguagem Simples é um pilar fundamental da acessibilidade. Para pessoas com deficiência intelectual ou
cognitiva, um texto simplificado é a diferença entre a autonomia e a dependência.

Inclusive, a clareza textual é um critério de sucesso das diretrizes internacionais da WCAG (Web Content Accessibility
Guidelines), que estabelece que o conteúdo deve ser compreensível (Critério 3.1.5).

O que é Direito Visual?

O Direito Visual (ou Visual Law) utiliza elementos de design para tornar documentos jurídicos mais compreensíveis.

Enquanto a Linguagem Simples cuida do texto, o Direito Visual organiza a estrutura e o visual. Porém, o uso do design deve ser equilibrado. O excesso de elementos visuais pode criar barreiras para pessoas com deficiência visual que utilizam leitores de tela.

Como fazer?

Para aplicar essas técnicas, você deve seguir princípios e diretrizes que orientam todo o processo de escrita. Essas regras abrangem o texto, a estrutura e o design da informação.

Para ajudar nessa tarefa, este guia apresenta orientações práticas para você aplicar no seu dia a dia.

Importante: Ajuste as diretrizes à realidade de cada documento. O objetivo final é a compreensão da mensagem e não o cumprimento rigoroso de regras isoladas.

Antes de começar a escrever, coloque-se no lugar de quem vai ler e pense no que essa pessoa precisa saber. Reflita sobre os seguintes pontos:

  • Quem vai ler esse documento?
  • Como as pessoas acessam o documento?
  • Em qual contexto essas pessoas vão ler o documento?
  • O que essas pessoas precisam entender?
  • Para quê elas precisam usar esse documento?
  • O que esperamos que essas pessoas façam em seguida?

Ilustração de duas pessoas conversando e analisando opções de escolha, representadas acima por dois quadros: um azul com um símbolo de confirmação (check) e outro roxo com um símbolo de X.

Para obter essas respostas, é importante conhecer o público. Você pode consultar pesquisas e dados anteriores ou conversar com pessoas que representam esse grupo.

A estrutura lógica organiza as ideias para dar sentido ao texto. Já a hierarquia da informação define de forma estratégica o que vem primeiro e o que fica para depois. O objetivo é organizar o conteúdo para que as informações fiquem fáceis de achar.

Algumas estratégias são:

Causa e Consequência:
Mostre claramente que "X aconteceu, por isso decidimos Y".

Sequência Cronológica:
Se houver um passo a passo, apresente as ações na ordem em que devem ser feitas.

Pirâmide Invertida:
Substitua o antigo hábito de deixar o essencial para o final. Essa estratégia organiza a informação em uma pirâmide invertida, dividida em níveis de prioridade:

ícone de dica
  • No topo (faixa mais larga): informação essencial (o "quê", o "quando" e o "como"). É o que a pessoa não pode deixar de saber.
  • No meio: informações importantes e complementares, que detalham o assunto.
  • Na base (ponta estreita): informação auxiliar, como históricos ou fundamentações extensas.

Nesta etapa, aplicamos as técnicas de redação que simplificam a mensagem sem perder a segurança das informações.

Ilustração de uma pessoa segurando uma prancha de anotações e apontando para duas telas digitais: uma escura com um símbolo de X e outra clara com uma marca de verificação (check).

Pilares da Redação Eficiente

O texto deve ser construído sobre quatro pilares:

  • Concisão: Escreva apenas o necessário. Retire as palavras que não trazem sentido para a mensagem.
  • Precisão: Evite termos e expressões vagas ou ambíguas.
  • Coesão: Use conectivos adequados nas frases, garantindo que a pessoa leitora flua de uma ideia para a próxima.
  • Coerência: Garanta que não existam contradições e que o texto mantenha o mesmo sentido do início ao fim.

Diretrizes para Linguagem Simples

Crie parágrafos curtos e dinâmicos

Prefira parágrafos com até 6 linhas. Varie o tamanho desses blocos para dar ritmo ao texto e tornar a leitura mais dinâmica.

Escreva frases na ordem direta e na voz ativa

O cérebro processa melhor as informações quando elas seguem a estrutura: Sujeito, Verbo, Complemento.

Evite inverter a frase ou colocar muitas informações entre o início e o fim da ideia.

Evite: "Pelo Tribunal, a sentença foi proferida após análise técnica."

Use: "O Tribunal deu a sentença depois da análise técnica."

A voz ativa deixa claro quem é o responsável pela ação, tornando o texto mais direto e transparente.

Evite: "Dúvidas devem ser enviadas ao setor responsável."

Use: "Envie suas dúvidas para o setor responsável."

Escreva frases curtas e com uma única ideia

Frases longas com muitas vírgulas cansam o leitor e aumentam o risco de ele se perder no meio do raciocínio. O ideal é manter uma média de 20 até 25 palavras por frase. Tente manter uma ideia principal por frase.

Evite: "Considerando o disposto no artigo citado, bem como a necessidade de adequação orçamentária, informamos que o pedido foi indeferido."

Use: "O seu pedido foi negado. Isso aconteceu porque não há orçamento disponível no momento, conforme a regra citada."

Prefira palavras curtas e frequentes

Evite termos arcaicos ou rebuscados. Substitua por palavras que fazem parte do dia a dia das pessoas. Se for um termo técnico indispensável, explique o significado.

Se você ia escrever... Prefira escrever...
Adimplir Pagar, cumprir
Outrossim Além disso
Supracitado Já mencionado
Prolixo Longo, com muitas palavras

Evite:

  • Estrangeirismos.
  • Gírias e jargões.
  • Abreviações e siglas sem explicação.
  • Linguagem técnica.

Elimine palavras inúteis e pleonasmos

Muitas vezes usamos expressões que não acrescentam sentido ao texto e apenas o tornam mais denso.

Evite: "No sentido de buscar uma melhoria..."

Use: "Para melhorar..."

Utilize verbos para expressar ação

Evite usar substantivos abstratos.

Se você ia escrever... Prefira escrever...
A reclamada apresentou contestação. A reclamada contestou.
Existe um desacordo entre as partes. As partes discordam.
O processamento da prorrogação do pedido de guarda leva três meses. Prorrogar o pedido de guarda leva três meses.

Use recursos de organização para simplificar informações complexas e facilitar a leitura.

Escolha somente os elementos que façam sentido para o conteúdo, pois cada recurso visual deve ter uma função clara e não apenas estética.

Acessibilidade em elementos visuais

Para que a organização do documento seja inclusiva, todo elemento visual que transmite informação importante deve possuir um Texto Alternativo (Texto Alt).

O texto alternativo permite que os leitores de tela (softwares usados por pessoas com deficiência visual) "leiam" as figuras em voz alta.

Ao longo deste guia, você encontrará outras observações importantes de acessibilidade. Porém, para aprender mais dicas práticas, consulte o Guia de Acessibilidade para Documentos Digitais do Programa Alcance.

Tipografia (fonte)

A escolha da tipografia é fundamental para uma comunicação escrita eficaz, pois impacta diretamente dois pilares:

  1. O tom do texto: define a sensação que a mensagem transmite, como profissionalismo, credibilidade, informalidade ou amigabilidade.
  2. Legibilidade e acessibilidade: garante que qualquer pessoa consiga identificar os caracteres rapidamente e sem esforço visual, facilitando o consumo da informação.

Títulos e Subtítulos

Divida informações longas com títulos e subtítulos.

É importante criar uma diferenciação clara usando variações de tamanho, fontes, pesos (negrito) ou cores.

Tópicos e Numeração

Quando for apresentar uma série de itens, use listas ou tópicos em vez de parágrafos longos.

Esse formato é ideal para listar documentos, requisitos ou etapas de um processo.

Glossário

Glossário e Explicação de Termos

Serve para explicar o significado de termos técnicos inevitáveis.

Em vez de eliminar palavras necessárias, ofereça o significado em linguagem clara ao lado ou ao final do documento.

Perguntas e Respostas (FAQ)

É uma forma eficaz de acessibilidade cognitiva. Ao usar perguntas, você antecipa dúvidas e organiza o texto em forma de diálogo com quem lê. Essa estrutura quebra o tom autoritário dos documentos oficiais e torna a leitura mais amigável.

Folha de resumo

É uma página que contém apenas os pontos principais do documento.

Ela poupa o tempo de quem precisa saber a informação imediatamente, mas não substitui o texto completo. Assim, permite diferentes níveis de aprofundamento conforme a necessidade do quem lê.

Ícones

Funcionam como sinalizadores visuais.

Devem ser simples e acompanhados de texto quando comunicarem algo importante.

Contraste

O contraste é a diferença de cor entre a informação (como textos e ícones) e o fundo.

  • Utilize sempre escuro sobre claro ou claro sobre escuro.
  • Certifique-se de que a leitura esteja nítida e confortável.
  • Cuidado com o excesso de cores. Busque equilíbrio e adequação ao tipo de documento.
Exemplos:
Exemplo comparativo demonstrando texto com bom contraste sobre fundo claro versus texto com baixo contraste que dificulta a leitura.

Blocos de Informações

São conjuntos de informações agrupadas. Servem para dividir o conteúdo longo em partes menores. Isso evita que o texto pareça carregado e ajuda a localizar cada assunto com agilidade.

Como fazer? (exemplo)
  • Caixas e sombreamento: destaque o texto usando caixas com bordas ou sombreamentos (fundos coloridos). É o recurso que utilizamos neste guia nos quadros de "Alerta de Acessibilidade". O texto fica dentro de uma moldura de cor diferente da página para ser identificado como uma unidade separada.
  • Linhas divisórias: utilize traços horizontais para separar os diferentes temas.
  • Títulos: insira títulos curtos acima de cada novo bloco para identificar o tema que será tratado a seguir.

Gráficos

Gráficos e Tabelas

Serve para apresentar a evolução de dados ao longo do tempo ou a divisão de partes de um todo.

Eles facilitam a compreensão de números complexos por meio de uma visualização rápida.

Ilustração mostrando gráficos de pizza, barras e linhas para apresentação de dados visuais.

Linha do tempo

Organiza fatos que ocorreram em datas diferentes. Permite acompanhar a sequência dos acontecimentos sem a necessidade de ler longos históricos.

Ilustração de uma linha do tempo marcando eventos e datas em sequência cronológica.

Fluxograma

Fluxogramas e Diagramas

Use para transformar procedimentos complexos em um mapa visual do tipo "se acontecer X, então faça Y".

Eles facilitam a tomada de decisão e a compreensão de etapas, como o caminho de um recurso ou procedimento.

Diagrama

Diagramas e Interseções de Conceitos

Representação visual que mostra interseções entre diferentes informações ou conceitos. Serve para facilitar a visão geral de como as informações se conectam e se organizam.

Ilustração de um diagrama mostrando a interseção entre diferentes círculos de informações e conceitos conectados.

Revisão Final e Teste de Usabilidade

A revisão final e o teste de usabilidade são as etapas que garantem que todo o esforço de simplificação realmente atingiu o objetivo.

Revisão

Técnicas de Revisão

Antes de apresentar o texto ao público, realize uma revisão técnica para garantir a qualidade da escrita:

  • Calculadoras de Legibilidade (Flesch-Kincaid): Utilize ferramentas para medir o nível de facilidade de leitura.
  • Leitura em voz alta: Ao ler o texto em voz alta, você percebe imediatamente onde a pontuação está falha, onde faltam pausas para respirar e identifica cacofonias (sons desagradáveis ou repetitivos que dificultam a fluidez).
  • Olhar de colega: Peça para um colega ler o material. Quem lê pela primeira vez consegue perceber ambiguidades ou erros que quem escreveu não enxerga por estar com o "olhar viciado" no conteúdo.

Teste

Teste de Usabilidade

O teste serve para validar se a mensagem foi entregue.

O ideal é testar o conteúdo com 5 pessoas que representem o público real do documento.

Para se preparar:

  • Escolha pessoas com perfis diversos.
  • Peça que leiam o documento com calma.
  • Explique que o objetivo não é testar o conhecimento delas, mas sim a clareza do texto.
Ilustração representando a realização de um teste de usabilidade com a aplicação de questionário.

Após a leitura, faça perguntas para verificar:

  • Compreensão geral: Você conseguiu entender o que o documento está dizendo? Poderia explicar com suas palavras o que entendeu?
  • Finalidade: O que você entende que precisa fazer após receber este documento?
  • Instruções de ação: Se precisa fazer algo, você sabe exatamente o quê, quando, onde e como fazer?
  • Percepção de esforço: Você achou o texto fácil, médio ou difícil de entender?
  • Identificação de barreiras: Se respondeu médio ou difícil, qual parte ou trecho gerou essa dificuldade?
  • Vocabulário: Houve alguma palavra ou expressão que você não conhecia ou teve dificuldade de entender? Qual?
  • Destaque visual: Você acha que alguma informação importante deveria estar mais visível ou destacada?
  • Sugestões abertas: Você tem alguma sugestão para tornar este documento ainda mais simples?

Depois de revisar e testar, é fundamental adequar o texto de acordo com os resultados.

Sempre que algum contexto mudar, o texto deve ser atualizado para informar corretamente.

Ao seguir essas boas práticas, garantimos que todas as pessoas possam localizar, entender e utilizar as informações.

Ao seguir essas boas práticas, garantimos que todas as pessoas possam localizar, entender e utilizar as informações.

Versão em PDF acessível deste guia (feito com Google Docs).

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