De ordem do DR. PAULO JOSÉ REZENDE BORGES, Juiz Coordenador de Precatórios, divulga-se, para conhecimento de beneficiários e advogados, a ABERTURA DO EDITAL n° 01/2026, contendo o processo para habilitação, classificação e pagamento de interessados em participar de acordos diretos nos precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE PASSOS, em sua Administração Direta e Indireta.

Inscrições

O formulário de inscrições foi aberto das 8h do dia 26 de outubro até as 23h59min do dia 10 de novembro de 2026.