Certidão para fins de Habilitação de Sucessores em Precatórios

Formulário Padrão de Requerimento de Pagamento (Individual)

Precatório: Modelo para Requerimento de Certidão

Os precatórios do TJMG podem tramitar de três formas: processo físico, processo eletrônico SEI ou processo eletrônico no eproc 2g.
As orientações para solicitar a certidão variam conforme a modalidade.
 

1. Como identificar se o precatório é físico, SEI ou eproc

Antes de solicitar a certidão, consulte o andamento do precatório em:

Consulta do andamento de precatórios

A identificação ocorre da seguinte forma:

• Se o andamento indicar “Processo SEI n.º” → o precatório está no SEI.
• Se o andamento indicar o número de processo no eproc → o precatório está no eproc.
• Se não houver indicação de SEI ou número de processo no eproc → o precatório é físico.
   

Atenção: consulte também as movimentações mais recentes do processo, pois pode haver um pequeno intervalo até que o número eletrônico atualizado apareça no site.
 

2. Documentos necessários para solicitar a certidão

2.1 - Quando o pedido é feito pelo credor:

• Cópia de documento de identidade e CPF/CNPJ.
   

2.2 - Quando o pedido é feito por procurador:

• Cópia da procuração e documento de identidade.
   

2.3 - Taxa obrigatória:

• A certidão somente será emitida após o pagamento da GRCTJ (guia de custas).
• A guia deve ser emitida conforme as orientações abaixo.
   

  3. Como emitir a guia de custas (GRCTJ)

  Processos de Primeira Instância

• Acesse https://www.tjmg.jus.br >> clique no Menu Guias de Custas>>acesso ao sistema>>Primeira Instância
• Selecione o tipo de processo;
• Digite o número do processo no formato CNJ. Ex.: 5000487.44.2020.8.13.0024;
• Selecione a guia Atos de Oficiais / Ocasionais / Despesas Postais;
• Selecione o tipo de diligência “Por Ato Ocasional”;
• Informe a quantidade de certidões na linha CERTIDÕES DE FATOS;
• Inclua os dados do pagador.
• Informe os caracteres e clique em Confirmar para concluir a emissão da a guia.

  Processos de Segunda Instância

• Acesse o site do TJMG, https://www.tjmg.jus.br >> clique no Menu: Guias de Custas>>acesso ao sistema>>Segunda Instância
• Informe o número do processo no formato CNJ. Ex.: 5000487.44.2020.8.13.0024;
• Selecione o Tipo de Guia “Serviços do TJMG”;
• Inclua os dados do pagador;
• Informe a quantidade de certidões em CERTIDÃO;
• Informe os caracteres e clique em Confirmar para concluir a emissão da guia.
   

  4. Como enviar o requerimento de certidão

  O procedimento depende da forma de tramitação do precatório:

  A) Precatórios Físicos

  (Precatórios que não possuem número de processo no SEI ou número de processo no eproc)

  O requerimento deve ser protocolizado na COMEX, pessoalmente ou por correio:

  Rua Goiás, 229, 5º andar – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30190-925

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  B) Precatórios Eletrônicos no SEI

  (Precatórios com indicação “Processo SEI n.º”)

• O requerimento deve ser feito dentro do próprio processo SEI, por meio de petição intercorrente.

• As regras de acesso e peticionamento estão na Portaria n.º 1394/PR/2022:

• SEI

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  C) Precatórios Eletrônicos no eproc

  (Precatórios com indicação do número de processo no eproc)

• Após a migração, todas as petições devem ser feitas exclusivamente pelo eproc:
  eproc 2g

Acesso ao processo

• Advogados devem realizar o autocadastramento (instruções no Manual dos Advogados).

• Credores sem advogado devem enviar o requerimento para: asprec@tjmg.jus.br.
  
  Chave de acesso para credores sem advogado
  
  Enviar em PDF:

• documento de identificação com foto

• CPF

• comprovante de endereço recente

• selfie segurando o documento ao lado do rosto

• Após o envio, será agendada videoconferência para liberação.

5. Como obter a certidão após a emissão

A forma de entrega depende da modalidade do precatório:

A) Precatórios Físicos

• O interessado poderá optar por:

  • retirar a certidão presencialmente no balcão de atendimento da ASPREC, ou

  • recebê-la por e-mail, encaminhada para o endereço informado no formulário.

B) Precatórios Eletrônicos (SEI e eproc)

• A certidão ficará disponível diretamente nos autos eletrônicos.

• Não é realizada entrega presencial ou envio por e-mail.

• Consulta em:

 Andamento do Precatório

Após a emissão da certidão, aparecerá no andamento do processo a movimentação:
“Certidão emitida”

Consulta em:
Andamento do Precatório

Formulário editável:

Precatórios: Requerimento de Prioridade

Acesse o formulário para requerimento prioritário de pagamento nos termos do art. 100, §2°, da Constituição da República.

FORMULÁRIO - COMUNICA CESSÃO DE CRÉDITO EM CURSO OU REALIZADA