Atribuições

São atribuições do NAC, no que tange à gestão das ações coletivas:

I – uniformizar o gerenciamento dos procedimentos decorrentes das ações coletivas;

II – realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;

III – implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;

IV – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;

V – transmitir ao CNJ os dados e as informações solicitados referentes às ações coletivas;

VI – colher e tratar dados para alimentação do Cadastro Nacional de Ações Coletivas;

VII – promover a ampla divulgação da existência dos processos coletivos em curso, por assessoria de comunicação, sítio do TJMG, notificação das partes nos processos individuais correlatos e outros meios adequados;

VIII – disponibilizar, para toda comunidade jurídica, informações no painel de ações coletivas, com a separação em seções específicas os dados relativos às ações populares, mandados de segurança coletivos e às ações civis públicas;

IX – exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Organograma

Neste Tribunal, oNAC está inserido na Primeira Vice-Presidência, sob a seguinte estrutura hierárquica:

Atos normativos

RESOLUÇÃO 339/2020 CNJ - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.

RECOMENDAÇÃO 76/2020 CNJ - Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.

RESOLUÇÃO 1053/2023 - Dispõe sobre a Superintendência e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA 1451/PR/2023 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

AVISO CONJUNTO 1/CGJ/2023 - Avisa sobre a necessidade de observância de procedimentos padronizados para o cadastramento de classe e assunto processuais nas ações civis públicas, bem como de retificação dos dados processuais das referidas ações ainda não julgadas, na justiça de primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Ações Coletivas de especial repercussão

Neste campo, você encontrará ações coletivas de especial repercussão social, econômica e ambiental para consulta.

Ressalte-se que essa lista não é exaustiva e poderá ser acrescida sempre que verificada a existência de outras ações com esse potencial. Para isso, contamos com a colaboração de magistrados, servidores, advogados, promotores e jurisdicionados para informar acerca dessas ações.

Ações Coletivas de Primeira e Segunda Instâncias

Painel que exibe todos os feitos coletivos que tramitam no Estado. As ações coletivas exibidas são aquelas nas quais foi realizado o cadastro em classe e assunto relativo à feitos que tratam de tutela coletiva.

Importante ressaltar que, nos termos do Aviso Conjunto nº 1/CGJ/2023 ações civis públicas em que se postulam direitos individuais puros (por exemplo, ações civis públicas em que se pleiteiam medicamentos e tratamentos de saúde em favor de menores de idade e idosos) devem ser cadastradas com o assunto a matéria jurídica discutida nos autos, vedado o cadastramento de assunto concernente a processo coletivo, de modo a viabilizar a obtenção de dados jurimétricos confiáveis.

Acesse

Cursos, publicações e eventos

Ação Educacional: Gestão de Ações Coletivas.

Lançamento do Programa Redescobrindo as Ações Coletivas

Boletins

Ação Civil Pública: Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MPMG X 123 MILHAS E OUTROS(AS)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTITUTO DEFESA COLETIVA X NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: HURB TECHNOLOGIES S.A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS X LOCKE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CLÍNICA ARCATA E OUTROS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - SIGILO X SERASA S.A. e UNIÃO FEDERAL

Painel

Com a publicação da Resolução 1.129/2026, foi instituído o  Núcleo de Demandas Estruturais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (NUDEST), órgão responsável pela identificação, gestão e  condução adequada de processos que envolvam litígios estruturais, especialmente aqueles decorrentes de violações sistêmicas de direitos fundamentais, deficiências na implementação de políticas públicas ou disfunções institucionais de caráter estrutural.

No âmbito de suas atribuições, o NUDEST busca fomentar o diálogo e a articulação entre magistrados, unidades judiciárias, órgãos públicos e instituições parceiras, incentivando a adoção de metodologias e medidas capazes de enfrentar as causas subjacentes aos conflitos complexos e promover soluções efetivas, coordenadas e sustentáveis, que transcendam a resolução individual das demandas.

Acesse os processos monitorados pelo NUDEST.