Atribuições

São atribuições do NAC, no que tange à gestão das ações coletivas:

I – uniformizar o gerenciamento dos procedimentos decorrentes das ações coletivas;

II – realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;

III – implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;

IV – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;

V – transmitir ao CNJ os dados e as informações solicitados referentes às ações coletivas;

VI – colher e tratar dados para alimentação do Cadastro Nacional de Ações Coletivas;

VII – promover a ampla divulgação da existência dos processos coletivos em curso, por assessoria de comunicação, sítio do TJMG, notificação das partes nos processos individuais correlatos e outros meios adequados;

VIII – disponibilizar, para toda comunidade jurídica, informações no painel de ações coletivas, com a separação em seções específicas os dados relativos às ações populares, mandados de segurança coletivos e às ações civis públicas;

IX – exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Organograma

Neste Tribunal, oNAC está inserido na Primeira Vice-Presidência, sob a seguinte estrutura hierárquica:

Atos normativos

RESOLUÇÃO 339/2020 CNJ - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.

RECOMENDAÇÃO 76/2020 CNJ - Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.

RESOLUÇÃO 1053/2023 - Dispõe sobre a Superintendência e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA 1451/PR/2023 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

AVISO CONJUNTO 1/CGJ/2023 - Avisa sobre a necessidade de observância de procedimentos padronizados para o cadastramento de classe e assunto processuais nas ações civis públicas, bem como de retificação dos dados processuais das referidas ações ainda não julgadas, na justiça de primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Ações Coletivas de especial repercussão

Neste campo, você encontrará ações coletivas de especial repercussão social, econômica e ambiental para consulta.

Ressalte-se que essa lista não é exaustiva e poderá ser acrescida sempre que verificada a existência de outras ações com esse potencial. Para isso, contamos com a colaboração de magistrados, servidores, advogados, promotores e jurisdicionados para informar acerca dessas ações.

Ações Coletivas de Primeira e Segunda Instâncias

Painel que exibe todos os feitos coletivos que tramitam no Estado. As ações coletivas exibidas são aquelas nas quais foi realizado o cadastro em classe e assunto relativo à feitos que tratam de tutela coletiva.

Importante ressaltar que, nos termos do Aviso Conjunto nº 1/CGJ/2023 ações civis públicas em que se postulam direitos individuais puros (por exemplo, ações civis públicas em que se pleiteiam medicamentos e tratamentos de saúde em favor de menores de idade e idosos) devem ser cadastradas com o assunto a matéria jurídica discutida nos autos, vedado o cadastramento de assunto concernente a processo coletivo, de modo a viabilizar a obtenção de dados jurimétricos confiáveis.

Acesse

Cursos, publicações e eventos

Ação Educacional: Gestão de Ações Coletivas.

Lançamento do Programa Redescobrindo as Ações Coletivas

Boletins

Ação Civil Pública: Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MPMG X 123 MILHAS E OUTROS(AS)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTITUTO DEFESA COLETIVA X NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: HURB TECHNOLOGIES S.A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS X LOCKE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CLÍNICA ARCATA E OUTROS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - SIGILO X SERASA S.A. e UNIÃO FEDERAL

Painel

Neste campo, você encontrará algumas ações coletivas estruturais de especial repercussão social, econômica e ambiental para consulta.

Essa lista não é exaustiva e poderá ser acrescida sempre que verificada a existência de outras ações com esse potencial. Para isso, contamos com a colaboração de magistrados, servidores, advogados, promotores e jurisdicionados.