O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito Tributário da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do TJMG (CEJUSC Tributário) é sediado na Comarca de Belo Horizonte, com funcionamento na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, terá competência em todo o Estado de Minas Gerais, para a conciliação, mediação e outros meios adequados de solução de conflitos, pré-processual e processual, para o tratamento de questões tributárias, no âmbito da Justiça Comum de Primeira e Segunda Instâncias.
Endereço
Avenida Afonso Pena, 4.001, térreo (sala 6, no saguão), Serra, Belo Horizonte/MG
Telefone
(31) 3232-2539
cejusc.especializado@tjmg.jus.br
Atos Normativos
- Portaria Conjunta da Presidência 1411/2022
Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito Tributário da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Tributário.
- PORTARIA Nº 6.683/PR/2024
Designa Desembargador Coordenador-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito Tributário da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Tributário e define a sua composição.