QUEM PODE ADOTAR/QUEM PODE SER ADOTADO

Quem pode adotar

a) Homem ou mulher maiores de 18 anos, qualquer que seja o estado civil e desde que 16 anos mais velho do que o adotando;

b) Os cônjuges, em conjunto, desde que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;

c) Os divorciados, os separados judicialmente e os ex-companheiros, em conjunto, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal;

d) Requerente da adoção falecido no curso do processo, antes de proferida a sentença e desde que tenha manifestado sua vontade em vida;

e) Todas as pessoas que tiverem sua habilitação deferida, e inscritas no Cadastro de Adoção.

Quem pode ser adotado

a) Crianças ou adolescentes com, no máximo, 18 anos de idade à data do pedido de adoção e independentemente da situação jurídica;

b) Pessoa maior de 18 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes.

ENTREGA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS

A Petição e a documentação deverão ser levados inicialmente à Vara Cível da Infância e da Juventude, para as providências de registro e de autuação.

DOCUMENTOS DO(S) POSTULANTE(S)

Devem ser anexados à petição os documentos a seguir, de acordo com a ordem abaixo:

• cópias autenticadas de certidão de nascimento ou declaração relativa ao período de união estável ou certidão de casamento dos postulantes, se for o caso, expedida no período de 90 (noventa) dias anterior ao pedido de habilitação (original ou cópia autenticada);
• cópia autenticada da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (caso o número deste não conste da cédula de identidade), ou alternativamente, cópia autenticada da carteira nacional de habilitação;
• declaração dos postulantes, com firma reconhecida, atestando o período de união estável, se for o caso (original);
• comprovante de rendimento (original ou cópia autenticada);
• comprovante de domicílio. Ex: conta de água, luz ou telefone (original ou cópia autenticada);
• atestado sanidade física e mental (originais);
• certidão de antecedentes criminais-fornecida pela Delegacia de Polícia Civil em BH no posto UAI (original);
• certidão do distribuidor civil (fornecida gratuitamente pelo site do TJMG ou nos Fóruns (original);
• cópia simples do pedido de habilitação (petição inicial).

Nota: A autenticação das cópias poderá ser substituída pela apresentação dos originais juntamente com a cópia perante o servidor responsável pela conferência da documentação, que deverá certificar que as cópias conferem com os originais.

VÍDEO

RELAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CADASTRADAS PARA ADOÇÃO

Atualizada em 24/3/2026

PROCEDIMENTOS

ORGANISMOS CREDENCIADOS

Os organismos credenciados são as entidades autorizadas para intermediar a adoção internacional no Brasil.

São pré-requisitos para sua atuação: o credenciamento na Autoridade Central do país de acolhida ratificante da Convenção de Haia; o cadastramento na Polícia Federal; o credenciamento pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF).

Os organismos credenciados e seus representantes são cadastrados no SNA, por meio da ACAF.

ESTATÍSTICA

CARTILHA

CONTATO

E-mail: ceja@tjmg.jus.br

Telefones: +55 (31) 3237-6413 - Ramais: 6414 / 6416 / 6417/6502.

Endereço: Rua Goiás, nº 253, salas 501/502, 5º andar, Centro - Belo Horizonte/MG - Cep: 30190-030

Ferramenta busca ativa

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) possui a ferramenta busca ativa, que visa promover o encontro entre pretendentes habilitados e crianças e adolescentes aptos à adoção que tiverem esgotadas todas as possibilidades de buscas nacionais e internacionais de pretendentes compatíveis com seu perfil no SNA.

Os maiores beneficiários dessa inovação são as crianças e adolescentes que aguardam a adoção, que contam com mais uma opção na busca de uma família.

A Portaria nº 114/2022, do CNJ,  institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências.

PRÉ-CADASTRO DE PRETENDENTES

ESTATÍSTICAS

ACESSO A PRETENDENTES

Perguntas frequentes

CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO 2018

Em 25 de maio é celebrado o Dia Nacional da Adoção.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), com o objetivo de dar visibilidade à adoção, uma importante causa, lançou a Campanha “O amor não vem do sangue, vem do coração! Adoção é um ato de amor!”

Existe um criança ou adolescente a espera do seu ato de amor.

Sensibilize-se!

CAMPANHA ADOÇÃO TARDIA 2019

Em 25 de maio é celebrado o Dia Nacional da Adoção.

Você já pensou em adoção tardia?

Abra o seu coração para essa ideia.

92% das crianças disponíveis para adoção têm mais de 7 anos e sonham em ter uma família.

Sensibilize-se e reflita sobre seu perfil da criança escolhida!

Amor não vem do sangue!

CAMPANHA DE ADOÇÃO 2021

SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO - SNA

Você conhece o Sistema Nacional de Adoção – SNA?

Criado em 2019, o sistema surgiu da união do Cadastro Nacional de Adoção e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas.

O sistema mantém dados atualizados de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pretendentes habilitados a adotar em todo o país.

Por isso mesmo, o SNA amplia as possibilidades de adoção pois fará uma procura da criança/adolescente por meio do perfil indicado no momento da habilitação.

É importante frisar que os maiores beneficiários do SNA são as crianças e adolescentes que aguardam a adoção uma vez que há uma maior celeridade na resolução dos casos e maior controle dos processos diminuindo, assim, o tempo que eles passam sem pertencer a uma família.

Se você já abriu o seu coração para adoção, o SNA pode ajudar a encontrar o maior amor da sua vida.