EDITAL Nº 01/2026 / 2026 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - TJMG
De ordem do DR. PAULO JOSÉ REZENDE BORGES, Juiz Coordenador de Precatórios, divulga-se, para conhecimento de beneficiários e advogados, a ABERTURA DO EDITAL n° 01/2026, contendo o processo para habilitação, classificação e pagamento de interessados em participar de acordos diretos nos precatórios devidos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, em sua Administração Direta e Indireta.
Inscrições
O prazo de inscrições para os acordos previstos no edital teve início no dia 7/10/2026 e permanecerá aberto até as 23h59 do dia 22 de outubro de 2026.