AVISO 27102705 / 2026 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC
AVISO CEPREC/TJMG
EDITAL 1/2025 – MUNICÍPIO DE CONTAGEM
COMUNICAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE PAGAMENTO DE ACORDOS DIRETOS
De ordem do Dr. PAULO JOSÉ REZENDE BORGES, Juiz Coordenador de Precatórios, a Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) AVISA aos beneficiários e seus procuradores sobre a continuidade dos procedimentos de pagamento dos precatórios selecionados no EDITAL 1/2025 do Município de Contagem.
1. FAIXA DE DESÁGIO CONTEMPLADA
Informamos que, neste AVISO, estão contemplados para o prosseguimento do processo de acordo os beneficiários habilitados que ofertaram propostas de deságio compreendidas entre 33,36% (trinta e três, vírgula trinta e seis por cento) e 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do crédito.
2. O QUE ACONTECE AGORA?
Para evitar dúvidas sobre o andamento do processo, informamos o fluxo que será seguido a partir da disponibilização deste aviso no site do TJMG:
2.1 Elaboração dos Cálculos (Prazo de 30 dias)
O Município de Contagem tem até 30 dias corridos para calcular o valor líquido, aplicando o deságio ofertado e os descontos tributários cabíveis, bem como para juntar o cálculo no respectivo eproc.
2.2 Decisão Judicial e Abertura de Vista
Após a juntada do cálculo, será proferida uma decisão judicial determinando a abertura de vista às partes.
Essa decisão informará o prazo de 5 (cinco) dias corridos para conferência dos valores e manifestação de concordância.
Este é o momento para o beneficiário apresentar dados bancários (caso ainda não fornecidos) e os documentos a que se refere o item 2.2 do Edital (como certidões de inventariante, tutela ou atos constitutivos).
Atenção: O prazo de 5 (cinco) dias corridos para conferência e manifestação só começará a contar a partir da publicação da decisão proferida nos autos do precatório – e não a partir deste aviso.
2.3 Manifestação do Beneficiário
Caso o beneficiário discorde do cálculo apresentado, deverá apresentar manifestação fundamentada nos autos dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos.
A ausência de manifestação no prazo legal será considerada como concordância com os valores apresentados.
2.4 Pagamento e Extinção
Decorrido o prazo para manifestações, será expedido o alvará de pagamento, reserva ou transferência.
Com a efetivação do pagamento, a obrigação e o precatório serão extintos em relação ao referido crédito.
3. ORIENTAÇÃO IMPORTANTE
Pedimos aos interessados que aguardem o transcurso do prazo de 30 dias para a elaboração e juntada dos cálculos pelo Ente Devedor. O início da contagem do prazo para conferência do valor exato a ser recebido depende da publicação da decisão mencionada no Passo 2.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Stephanie Portugal Garcia Gerente de Precatórios – CEPREC
Em 25 de agosto de 2026.