O CEJUSC Povos e Comunidades Tradicionais, sediado na Comarca de Belo Horizonte, com funcionamento na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, terá competência em todo o Estado de Minas Gerais para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, e para o tratamento de questões que envolvam direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, na forma da legislação de regência, no âmbito da Justiça Comum de Primeira e Segunda Instâncias.
Endereço
Avenida Afonso Pena, nº 4.001, térreo (sala 06, no saguão), Serra, Belo Horizonte/MG
Telefone
(31) 3232-2539
cejusc.especializado@tjmg.jus.br
Atos Normativos
- Portaria Conjunta 1.457/PR/2023
Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito relativos a indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Povos e Comunidades Tradicionais.
- Portaria 7.257/PR/2025
Designa Desembargador Coordenador-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito relativos a indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Povos e Comunidades Tradicionais e define a sua composição.
- Portaria 7456/PR/2025
Designa juiz de direito para exercer a função de Juiz-Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito relativas a indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Povos e Comunidades Tradicionais.
CADASTRO DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS