O CEJUSC Empresarial, sediado na Comarca de Belo Horizonte, com funcionamento na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, terá competência em todo o Estado de Minas Gerais para a conciliação, mediação e outros meios adequados de solução de conflitos, pré-processual e processual, e para o tratamento de questões de direito empresarial que versem sobre Recuperação de Empresas e Falência, Dissolução de Sociedades Empresárias e Marcas e Patentes, no âmbito da Justiça Comum de Primeira e Segunda Instâncias.
Endereço
Avenida Afonso Pena, 4.001, térreo (sala 6, no saguão), Serra, Belo Horizonte/MG
Contatos
(31) 3232-2539
E-mail: cejusc.especializado@tjmg.jus.br
Atos Normativos
- Portaria Conjunta 1.427/PR/2022
Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito Empresarial da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Empresarial.
- Resolução 873/2018
Disciplina funcionamento dos centros judiciários
- Portaria 6.849/PR/2024
Designa Desembargador Coordenador-Adjunto do CEJUSC Empresarial e define a sua composição