Vara Única

• 18/02/2019
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais.
  • Atos normativos correspondentes:  Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018

    Infância e Juventude

     

  • 15/05/2020

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020