Varas Cíveis e Vara de Família

• 15/10/2018
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis
  • Ato normativo correspondente: Aviso 42/CGJ/2018

Juizado Especial Cível

• 17/06/2019

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº5/CGJ/2019