Vara Única

• 06/05/2019
• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível  que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019

Infância e Juventude

• 15/05/2020

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020