CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA - CANDIDATOS NEGROS

Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2017

A Diretora Executiva de Administração de Recursos Humanos, considerando o disposto nos itens 1.5 e 20.10 do Edital nº 01/2017 e os pedidos de remarcação da data da entrevista constante no ato de convocação publicado em 04/03/2022, convoca, nos termos da Portaria nº 4.344/PR/2019, os candidatos a seguir relacionados, nomeados mediante Portarias nºs 1.642 e 1.643/2022, publicadas em 04/03/2022, inscritos para as vagas reservadas aos negros, para a entrevista com a Comissão de Avaliação, a que se refere o art. 2º da mencionada Portaria, a ser realizada no dia 28/03/2022, na Rua Guajajaras nº 40, 18º andar - Edifício Mirafiori, Centro, Belo Horizonte/MG, a fim de ser apurada a veracidade da autodeclaração de ser preto ou pardo, conforme especificado a seguir:

CARGO / ESPECIALIDADE: OFICIAL JUDICIÁRIO D / OFICIAL JUDICIÁRIO

SIGLA / PADRÃO: PJ-NM / PJ-28

Segundo o subitem 20.10.2 do Edital, o candidato deverá comparecer à entrevista com a Comissão de Avaliação munido de:

a) documento de identidade original e uma cópia;

b) cópia da certidão de nascimento;

c) 1(uma) foto 3x4.

O candidato deverá usar máscara de proteção respiratória e levar a própria caneta.

Conforme dispõe o subitem 20.10.1, a decisão da Comissão de Avaliação quanto à condição de pessoa preta ou parda considerará os seguintes aspectos:

a) autodeclaração de ser preto ou pardo, prestada pelo candidato no ato da inscrição, nos termos do modelo nº 7 do Anexo IV;

b) características fenotípicas do candidato.

Nos termos do item 20.11, constatado pela maioria dos integrantes da Comissão de Avaliação que o candidato não é preto ou pardo, esse ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A deliberação da Comissão de Avaliação será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - Dje - no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data de realização da entrevista, e disponibilizada na página http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/.