Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Conheça a Corregedoria

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ é o órgão do Tribunal de Justiça do Estado que tem a função de orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação das unidades que compõem a Justiça de Primeira Instância, os Serviços Notariais e de Registro.

As funções de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor-Geral de Justiça são exercidas por desembargadores eleitos para um mandato de dois anos.

 

  • O Corregedor-Geral de Justiça exerce funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado.

     

    As atribuições do Corregedor-Geral de Justiça estão estabelecidas no art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

     

    A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, no Capítulo VI do Título I do Livro II, versa sobre a Corregedoria-Geral de Justiça, estabelecendo as suas funções, as atribuições dos Juízes Auxiliares da Corregedoria e também sobre as correições.

  • Os Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, para o biênio 2024/2026, foram designados pela Portaria nº 6.622/PR/2024 e pela Portaria nº 7.510/PR/2026. Foi delegado aos Juízes Auxiliares da Corregedoria o exercício das atribuições vinculadas às Superintendências Adjuntas da CGJ, bem como o exercício das atribuições de Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, nos termos da Portaria nº 8.039/CGJ/2024.
     

    Superintendente Adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça:
    Juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva

    Superintendentes Adjuntos dos Serviços Administrativos e dos Órgãos de Jurisdição do Primeiro Grau, conforme Regiões Administrativas da Corregedoria:

    Juíza Andréa Cristina de Miranda Costa
    1ª Região e Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte

    Juíza Soraya Hassan Baz Láuar
    2ª Região

    Juíza Cláudia Luciene Silva Oliveira
    3ª Região

    Juiz João Luiz Nascimento de Oliveira
    4ª Região

    Juiz Paulo Roberto Maia Alves Ferreira
    5ª Região

    Juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues
    6ª Região

    Superintendentes Adjuntos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais:

    Juíza Marcela Oliveira Decat de Moura

    Juíza Simone Saraiva de Abreu Abras

    Juiz Wagner Sana Duarte Morais
     

  • A estrutura organizacional da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais encontra-se disciplinada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.139/2026.
     

    Órgãos de Assessoramento e Assistência ao Corregedor-Geral de Justiça (art. 2º, I, da Resolução do Órgão Especial nº 1.139/2026):

    • Comitê de Assessoramento e Deliberação da Corregedoria 
    • Comitê Técnico para Padronização da Primeira Instância
    • Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça - GACOR 
      Chefe de Gabinete: Roberto Brant Rocha
    • Assessoria jurídica - ASJUR
      Assessora jurídica responsável: Gisela Pereira Resende Vilela
    • Assessoria Técnica e Judiciária - ASJUD-COR 

    Órgãos Auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça (art. 2º, II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.139/2026):

    • Juiz Auxiliar da Corregedoria Superintendente Adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça
    • Juízes Auxiliares da Corregedoria Superintendentes Adjuntos dos Serviços Administrativos e dos Órgãos de Jurisdição do Primeiro Grau
    • Juízes Auxiliares da Corregedoria Superintendentes Adjuntos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais
    • Assessoria Técnica e Jurídica para Orientação e Fiscalização da Justiça de Primeira Instância - ASFIJ
      Assessora jurídica responsável: Larissa Ribeiro Salles Moura
    • Assessoria Técnica e Jurídica para Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - ASFIR
       

    Órgãos de Assessoramento e Execução da Atividade Correicional (art. 2º, III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.139/2026):

    • Diretoria Executiva da Atividade Correicional - DIRCOR
      Diretor Executivo: Ricardo de Freitas Reis

    1. Gerência de Orientação e Fiscalização do Foro Judicial - GEFIS
    Gerente: Carla Valicek

    1.1. Coordenação de Apoio à Orientação e à Fiscalização do Foro Judicial - COFIJ
    Coordenadora: Denise Oliveira Rocha

    2. Gerência de Orientação, Processamento de Feitos e Registros Disciplinares - GEDIS
    Gerente: Ferrúcio Marangoni Neto

    2.1.     Coordenação de Apoio e de Controle das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares - COADIS
    Coordenadora: Viviane Moreno Moreira Pereira
     
    • Diretoria Executiva dos Serviços Notariais e de Registro - DIRNOT
    Diretor Executivo: André Lúcio Saldanha

    1. Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT
    Gerente: Rosemeire de Lourdes Silva

    1.1. Coordenação de Apoio à Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - COFIR
    Coordenadora: Christianne de Melo Lemos

    1.2. Coordenação de Controle de Expedientes dos Serviços Notariais e de Registro - CONOT
    Coordenador: Helder Alves Vespúcio Júnior

    2. Gerência de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro - GEREF
    Gerente: Filipe Fernandes Silva

    2.1.     Coordenação de Registros Funcionais, Transição e Vacância dos Serviços Notariais e de Registro - COREF
    Coordenadora: Ísis Castro Costa Gomes

    2.2. Coordenação de Selos e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro - COSIR
    Coordenador: José Henrique Tavares Leite Fernandes

    Órgãos de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância (art. 2º,IV, da Resolução do Órgão Especial nº 1.139/2026):

    • Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância - SEPLAN 
      Diretora de Secretaria: Bruna Eduarda Medeiros de Sousa
       
    1.Núcleo de Suporte ao Planejamento e à Gestão de Primeira Instância - NUPLAN
     Coordenador: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas
     
    2.Gerência de Normatização e Gestão da Informação - GEINF 
    Gerente: Ana Beatriz Lage Melo
     
    2.1.Coordenação de Protocolo, Processamento e Controle de Expedientes da Corregedoria - CORPROT
    Coordenador: Bárbara Souza Neves Godinho
     
    2.2.Coordenação de Apoio aos Serviços Auxiliares da Justiça de Primeira Instância - COASA
    Coordenadora:  Júlia Rufini Bernardino
     
    3.Gerência de Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas Judiciais Informatizados da Justiça de Primeira Instância - GESIS 
    Gerente: Lívia Mara de Resende
     
    3.1. Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados da Primeira Instância - COSIS
    Coordenador: Anderson Menezes de Oliveira
    3.2. Coordenação de Apoio e Acompanhamento aos Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos da Primeira Instância - COAPE
    Coordenadora: Talita Ribeiro de Freitas Santos
     
    3.3. Coordenação Negocial dos Sistemas de Processos Judiciais Eletrônicos da Primeira Instância - CONPE
    Coordenadora: Amanda Serafim Ferreira Gonçalves

    4.     Centro de Estatística Aplicada à Justiça de Primeira Instância - CEJUR
    Assessora Técnica: Camila Srbek Gontijo Maia

    Órgãos de Apoio à Direção do Foro da Capital (art. 2º, V, da Resolução do Órgão Especial nº 1.139/2026):

    • Gerência de Apoio à Direção do Foro da Capital - GEAPA
    1. Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital - CODIRFO

    Leia mais sobre A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Resolução do Órgão Especial nº 1.139/2026

    Dispõe sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

    Organograma

    Organograma completo TJMG que contém a estrutura da Corregedoria

  • A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais edita atos direcionados à Justiça de Primeira Instância e aos Serviços Notariais e de Registro do Estado. São editados provimentos, provimentos conjuntos, portarias, portarias conjuntas, avisos, ofícios circulares, recomendações e enunciados.

     

    Os atos normativos da Corregedoria encontram-se disponíveis para consulta na mesma base de dados dos atos normativos do Tribunal de Justiça.

     

    Os atos podem ser pesquisados e localizados por número, ano, tipo ou palavras-chave. É possível a realização de pesquisa rápida e de pesquisa avançada, com a opção de utilizar filtros para a busca ou realizar a pesquisa conjugando mais de um termo.

     

    Consulte os Atos Normativos

    Sistema de Consulta aos Atos Normativos

    Código de Normas da Corregedoria

    Código de Normas - Foro Judicial: Provimento nº 355/2018

    Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

    Código de Normas - Serviços Notariais e de Registro: Provimento Conjunto nº 93/2020

    Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

    Provimento de Custas: Provimento Conjunto nº 75/2018

    Regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências.

  • A fiscalização da Justiça de Primeira Instância e dos serviços notariais e de registro do Estado é realizada por meio de correições ordinárias, correições extraordinárias, inspeções técnicas e inspeções remotas.

    CORREIÇÃO ORDINÁRIA

    As correições ordinárias consistem na fiscalização periódica, realizada anualmente, pelo Juiz Diretor do Foro, de acordo com as instruções da Corregedoria. Seu objetivo é verificar a regularidade de serviços, apurar denúncias, reclamações e sugestões sobre a execução dos serviços do foro judicial, dos juizados especiais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios das comarcas.

     

    O edital da audiência inaugural deve ser afixado em local próprio do fórum e pode também ser disponibilizado na internet. Para divulgar o edital, as comarcas devem encaminhá-lo em forma de texto para  portalweb@tjmg.jus.br.

    REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NAS COMARCAS

    CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

    A correição extraordinária é uma fiscalização excepcional com o objetivo de verificar a regularidade dos serviços judiciais, notariais e de registro e/ou apurar denúncia, reclamação ou sugestão. Ela pode estar prevista no Plano de Ações de Fiscalização ou pode acontecer por provocação de terceiros.

    A realização da correição extraordinária é determinada por Portaria do Corregedor-Geral de Justiça, publicada no Caderno Administrativo do Diário do Judiciário eletrônico - DJe, na seção da Corregedoria.

    Realização de Correição Extraordinária nas Comarcas - Fiscalização dos Serviços do Foro Judicial

    INSPEÇÃO TÉCNICA

    É a fiscalização de rotina, com o objetivo de acompanhar e controlar os trabalhos específicos da secretaria de juízo, dos serviços auxiliares da justiça, dos tabelionatos e ofícios registrais.

    Realização de Inspeção Técnica nas Comarcas - Fiscalização dos Serviços do Foro Judicial

    Realização de Inspeção Técnica nas Comarcas - Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro

    INSPEÇÃO REMOTA

    Seu objetivo é manter permanente fiscalização sobre a regularidade dos feitos em tramitação nas comarcas. Utilizada, geralmente, após a fiscalização presencial, essa atividade é desenvolvida a partir da análise dos bancos de dados nos sistemas judiciais informatizados.

    Também é realizada no âmbito extrajudicial, no intuito de manter permanente acompanhamento e fiscalização sobre a regularidade dos relatórios encaminhados pelos serviços notariais e de registro acerca dos atos praticados e do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária, sistematizando e organizando as informações para subsidiar a tomada de decisões.

     

  • A atividade disciplinar consiste em apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância, juízes de direito, notários, registradores, seus prepostos e juízes de paz do Estado de Minas Gerais. Essa atividade é realizada pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelos Juízes Diretores do Foro, pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria e por servidores estáveis designados pelo Corregedor.

    São procedimentos administrativos disciplinares

    Sindicância

    Processo Administrativo Disciplinar - PAD

    Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD)

    Certidão de Registros Disciplinares

    As certidões de registros disciplinares atestam a existência, ou não, de sindicância e de processo administrativo disciplinar, bem como de penalidades, em desfavor de juízes e de servidores integrantes dos quadros de pessoal da Justiça de Primeira e de Segunda Instâncias, além de notários, registradores, seus prepostos e juízes de paz.

    As certidões podem ser solicitadas:

    • à Gerência de Acompanhamento, Orientação e Processamento de Feitos e Registros Disciplinares - GEDIS, para o e-mail gedis@tjmg.jus.br:  para a existência de sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de juízes, servidores judiciais e notários e registradores ou para a existência de penalidade em face de juízes e servidores;

     

    • à Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro - COREF, para o e-mail coref@tjmg.jus.br: no caso de certidões sobre a existência de penalidades em desfavor de notários, registradores, seus prepostos e juízes de paz.

     

    Atos normativos

    No exercício da atividade disciplinar, a Corregedoria-Geral de Justiça observa os seguintes atos normativos:

      Resolução n° 1050/2023 -  Institui, no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Ajustamento Disciplinar como medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos servidores do    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nas hipóteses que especifica.

    - Resolução nº 651/2010 - Estabelece o rito correlato às fases do processo administrativo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário;

    - Lei Complementar estadual nº 59/2001 - Contem a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

    - Provimento Conjunto nº 93/2020 - Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais;

    - Provimento nº 355/CGJ/2018 - Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais;

    - Lei estadual nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

     

     

  • IRDR E IAC

    O Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) é cabível quando ocorrer a efetiva repetição de processos que contenham risco de controvérsia no julgamento de demandas que versem unicamente sobre questão de direito e houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

    O  Incidente de Assunção de Competência (IAC) será  admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

    Os recursos repetitivos e incidentes instaurados perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estão disponíveis para consulta na página de Jurisprudência.