A transparência pública é o princípio que assegura ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou mantidas pelo poder público. Isso significa tornar acessível à população dados sobre gastos, contratos, licitações, salários, políticas públicas, metas governamentais, decisões administrativas e resultados alcançados.

Para além do dever da publicidade, a transparência atua para fomentar a participação ativa da sociedade nas ações da instituição, aumentar a confiança nos tribunais e fortalecer a fiscalização dos órgãos de controle.  

A gestão dos conteúdos deve priorizar a autenticidade, integridade e fácil compreensão do que será disponibilizado.

No Brasil, o direito de solicitar e receber informações dos órgãos é regulado pela Lei de Acesso à Informação - LAI, e pode ser restringido apenas em casos de sigilo ou quando a exposição dos dados compromete a segurança social.

No Judiciário, a transparência é muitas vezes associada somente à consulta processual, mas ela é muito mais ampla, envolvendo tanto a divulgação de dados administrativos quanto de informações orçamentárias e institucionais, como:

• procedimentos de licitação e contratação de serviços;

• recebimento e destinação de recursos públicos;

• planejamento tecnológico da instituição;

• abertura de dados (uso liberado de conteúdos para desenvolvimentos, estudos e pesquisas);

• comunicação institucional acessível com uso de linguagem simples;

• resultados de programas, projetos e iniciativas, e

• metas e indicadores propostos 
   

Em 2026, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi agraciado com a premiação de selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP, em reconhecimento ao compromisso com a ética, a clareza e a qualidade na prestação de contas à sociedade. 

Na página da transparência do TJMG, você encontra informações de livre acesso e que não dependem de solicitação prévia. 

Em casos de dúvidas ou pedidos de acesso a informações mantidas pelo Tribunal, basta acessar o Serviço de Informações ao Cidadão, por meio do Portal, em Transparência > SIC. O atendimento é feito de forma presencial ou virtualmente. 

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