Os procedimentos para pagamento dos precatórios selecionados nos acordos diretos previstos no Edital 1/2025, do Estado de Minas Gerais, terão continuação, conforme o Aviso 26193627 - Tjmg/Supad/Asprec/Ceprec.

FAIXA DE DESÁGIO CONTEMPLADA

São contemplados para prosseguimento do processo de acordo os beneficiários habilitados que ofertaram a proposta de deságio de 40,00% e 30,00% sobre o valor do crédito.

INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO E JUNTADA DE CÁLCULOS

O prazo de 5 dias corridos para conferência e manifestação só começará a contar a partir da publicação da decisão proferida nos autos do precatório, e não a partir da disponibilização deste aviso no
site do TJMG.

VISUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS

Os beneficiários e procuradores pedimos que aguardem o transcurso do prazo de 30 dias para a elaboração e juntada dos cálculos pelo ente devedor. O início da contagem do prazo para conferência do valor exato a ser recebido depende da publicação da decisão mencionada no Passo 2 do Edital.