Vara Cível e Vara de Família

• 21/05/2018
  • Ações/Classes processuais: Classes processuais de natureza cível, inclusive Cartas Precatórias de Ordem Cíveis
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 32/CGJ/2018

Juizado Especial Cível

• 10/06/2019

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº5/CGJ/2019

Infância e Juventude

• 07/10/2020

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020