Varas Cíveis e Varas de Família e Sucessões

• 31/08/2015
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

• 31/08/2015
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015
• 01/07/2017
  • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
• 01/01/2018
  • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

Juizado Especial Cível

• 17/06/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº5/CGJ/2019

     

    Infância e Juventude

    07/10/2020

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020

   

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