Varas Cíveis

• 25/09/2017
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e cartas precatórias/de ordem cíveis.
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 6/CGJ/2017

Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais

• 25/09/2017
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis.
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 6/CGJ/2017
• 01/07/2017
  • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
• 01/01/2018
  • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

Juizado Especial Cível e Turma Recursal

• 03/06/2019

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº5/CGJ/2019

Infância e Juventude

• 07/10/2020

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020