O que é uma licitação?

Licitação é um processo obrigatório que o poder público usa para contratar serviços e comprar produtos.
 

Esse processo funciona como uma “competição” que garante:

• chances iguais para qualquer empresa oferecer seus serviços ou produtos;

• que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) escolha propostas com bons preços e qualidade;

• que a sociedade acompanhe como o TJMG gasta o dinheiro público.

O TJMG sempre divulga essas informações, menos quando elas precisam ficar em sigilo.

O TJMG trabalha para que suas contratações sejam sempre transparentes (com informações divulgadas de forma clara para a sociedade).

Pesquisa de Licitações

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ANÁLISE DE VIABILIDADE DA SOLUÇÃO - ETPS) - ANOS ANTERIORES A 2024

A partir de 2024, os Estudos Técnicos Preliminares são publicados na mesma plataforma de pesquisa sobre os documentos da licitação - links acima.

Orientações

Contato

Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio
Rua Gonçalves Dias, 1260, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG
Horário de atendimento de 8h às 17h.

Consulta às Dispensas e Inexigibilidades de Licitações

Quase sempre, a lei exige que o TJMG faça uma licitação pública para fazer obras, comprar produtos ou contratar serviços. Isso garante que as empresas interessadas tenham a mesma chance de participar e concorrer.

Verifique a seguir as situações em que o TJMG não fez licitação, por inexigibilidade ou dispensa.
 

Anos

O que é uma Ata de Registro de Preços?

É um documento que registra os preços de produtos ou serviços por um tempo determinado. Para criar essa ata, o poder público faz uma licitação e escolhe os fornecedores e os valores. Depois, o órgão público pode fazer pedidos quando precisar, sem abrir nova licitação a cada vez. Esse sistema torna as compras mais rápidas e econômicas.

ADESÃO A UMA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Órgãos públicos podem aderir à ata de outros órgãos públicos. Isso significa usar os mesmos preços e condições já registrados. A adesão só acontece quando essa é a melhor opção em preço, prazo e condições. Para valer, o órgão que gerencia a ata precisa autorizar e o fornecedor precisa aceitar.

Verifique a seguir as adesões que o TJMG fez às Atas de Registro de Preços (ARP) que outros órgãos públicos gerenciam:

Ano 2025

ANO 2024

Anos Anteriores

Comissões

Confira as comissões abaixo:

Comissão Especial de Licitação

Designa servidores para integrarem a Comissão Permanente e a Comissão Especial de Licitação da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Comissão Permanente de Licitação

Designa servidores para integrarem a Comissão Permanente e a Comissão Especial de Licitação da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Cadastro de fornecedores

Para participar de licitações ou compras do TJMG, empresas e fornecedores precisam se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores (CAGEF).

O cadastro é feito no site www.compras.mg.gov.br, no menu “Fornecedores”.

Esse cadastro é importante porque o TJMG faz todas as contratações pelo Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD), desde de 2016.

Orientação e link do sistema aos fornecedores

As dúvidas também poderão ser esclarecidas pelos canais de comunicação do Governo Estadual, através do telefone: (31) 3915-0835, ou do e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.

Contatos

Você também pode esclarecer dúvidas pelos canais de atendimento do Governo de Minas Gerais:

• telefone: (31) 3915-0835
• e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br

Plano de Contratações Anual

A Lei 14.133/2021, em seu art. 12, VII, prevê que os órgãos poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual. Observa-se, portanto, que a elaboração de tal instrumento de planejamento, demanda a existência de regulamento para estabelecer pressupostos e procedimentos.

Neste aspecto, tem-se que o TJMG editou a Portaria nº 6370, de 09/11/2023, que dispõe sobre a implantação, elaboração e execução do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (Vide https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po63702023.pdf)

Também foi editada a Portaria nº 6486, de 1º/03/2024, que institui a Cartilha de Orientação para Preenchimento do Documento de Formalização de Demanda - DFD para o Plano de Contratações Anual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Vide https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po64862024.pdf)

Tais normas previram a adoção de expedientes ao longo do exercício para o lançamento das demandas que se pretende contratar no ano seguinte e para os contratos e atas de registro de preços que se pretende renovar ou prorrogar no ano seguinte.

Mecanismos de Governança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O novo marco regulatório das licitações e contratos, Lei nº 14.133/21, traz como propósito das contratações públicas a governança e, para além, estabelece que é dever da alta administração do órgão ou entidade pública a responsabilidade pela implementação de processos, estruturas, gestão de riscos e controles, para que se tenha contratações eficientes, efetivas, eficazes e alinhadas com o planejamento estratégico.

A governança se estrutura por meio dos mecanismos da liderança, estratégia e controle que são um conjunto de práticas que visam aperfeiçoar o desempenho das organizações com a finalidade de agregar valor ao negócio fim de cada órgão público, com riscos aceitáveis. 

Nestes termos, escudadas no propósito de promover a adequação ao novel diploma, bem como à Resolução CNJ nº 347/2020, e incrementar a gestão de contratações, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais estruturou os planos, políticas, ferramentas, que deverão ser adotadas e observados por toda organização."

ORIENTAÇÕES - LICITAÇÕES E CONTRATOS

Os contratos tramitados via Siad poderão ter sua íntegra verificada no seguinte endereço: http://www.transparencia.mg.gov.br/compras-e-patrimonio/compras-e-contratos/comprasecontratos-filtros/5/2018/01-01-2018/26-06-2018/21

As despesas classificadas nos elementos-itens listados no Anexo I da Portaria nº. 3262/2015 e não executadas via Siad não constarão no site transparência do Governo do Estado, bem como aqueles termos formalizados pelo TJMG antes da migração para o Siad (janeiro/2016).

Caso seja necessário consultar os termos que não se encontram disponibilizados no site acima, fineza entrar em contato pelo e-mail gecont@tjmg.jus.br.

Cartilhas e manuais

Atos normatvos

Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a Política de Integridade das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a Política das Contratações Sustentáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a implantação, elaboração e execução do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos nas Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Dispõe sobre o processo administrativo para apuração, resolução de controvérsias e/ou aplicação de sanções decorrentes de licitações e contratos administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a Política de Gestão e Controle de Estoque nas Contratações de Compras do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

SIAD

Atos Normativos

Dispõe sobre procedimentos operacionais a serem observados pela Secretaria do Tribunal de Justiça e Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais para a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração e Serviços - SIAD.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Administração e Serviços - SIAD, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, e constitui Grupo Gestor e Grupo de Trabalho, para os fins que especifica

CONTRATOS SIAD

O TJMG dá transparência a seus termos, deixando acessível ao cidadão os instrumentos. Nesta página, podem ser consultados os contratos firmados pelo Tribunal, com os dados referentes às partes, ao objeto e a sua vigência.

Nesta seção, estão disponibilizados os contratos do TJMG que estão cadastrados ou foram recadastrados no SIAD - Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços, a partir de 01/01/2016, conforme Portaria nº 3262/PR/2015, com suas alterações posteriores, excetuadas as contratações previstas no Anexo I do referido ato normativo. Os demais instrumentos formalizados anteriormente a este ano podem ser solicitados na Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios – CONTRAT, por meio do e-mail contrat@tjmg.jus.br.

TERMOS ADITIVOS

 Na mesma página de consulta aos contratos é possível ter acesso aos termos aditivos, quando houver, clicando no número do contrato.

Site Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais

CONTRATOS NÃO SIAD

A íntegra dos contratos (não SIAD – vide Anexo I da Portaria 3262/PR/2015) publicados a partir de 2017 também podem ser acessados neste Portal, sendo que os  instrumentos anteriores podem ser solicitados na Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios – CONTRAT, por meio do e-mail contrat@tjmg.jus.br.

TERMOS ADITIVOS

Na mesma página de consulta aos contratos é possível ter acesso aos termos aditivos, quando houver, clicando no número do contrato.
 

Sistema do TJMG

INSTRUMENTOS QUE SUBSTITUEM CONTRATOS

Conforme previsão contida no art. 95 combinado com o inciso X do art. 6º da Lei federal nº 14.133/2021 (abaixo transcritos), o TJMG substitui, nas hipóteses legais, seus instrumentos de contrato por notas de empenho, que podem ser consultadas no link: Despesas com Fornecedores.

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei._

§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 6º [...]

X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

Setores responsáveis pelo acompanhamento da execução de contratos

No link a seguir, você pode consultar o setor do TJMG que acompanha e fiscaliza os contratos em andamento ou já concluídos.

O que são sanções administrativas?

São punições que o TJMG aplica a empresas ou pessoas que participam de licitações ou firmam contratos com o tribunal, mas não cumprem as regras.
 

Verifique no link a seguir, a lista das empresas e pessoas que receberam essas punições.

Acesse

Acesse a página

O que são instrumentos de cooperação?

São acordos que o TJMG faz com outras instituições para desenvolver projetos ou ações de interesse comum. Essas instituições podem ser, por exemplo, universidades, prefeituras, tribunais ou ONGs (organizações não governamentais, sem fins lucrativos).

Como consultar os instrumentos de cooperação do TJMG?

Na aba a seguir, você pode pesquisar os instrumentos de cooperação do TJMG publicados a partir de 2017.

Na mesma página, você pode consultar os termos aditivos dos convênios, quando houver. Basta clicar no número do convênio.

Convênios assinados antes de 2017 não estão no portal. Para acessá-los, você deve solicitar à Coordenação de Contratos e Convênios (CONTRAT) pelo e-mail contrat@tjmg.jus.br.

CONVÊNIOS FIRMADOS PELO TJMG

O TJMG dá transparência a seus termos, deixando acessível ao cidadão os instrumentos publicados.

A consulta pode ser feita apenas informando o ano desejado ou a espécie, ou ainda pelo número do instrumento, com informações do CPF/CNPJ do partícipe.

A íntegra dos instrumentos publicados a partir de 2017 também podem ser acessados neste Portal, sendo que os demais instrumentos formalizados anteriormente a este ano podem ser solicitados na Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios – CONTRAT, por meio do e-mail contrat@tjmg.jus.br.

Instrumentos de cooperação

EDITAIS DE CADASTRAMENTO

Objetivos do chamamento público:

No link a seguir, você pode acessar os editais de chamamento público que o TJMG publicou.

Editais