Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quem pode solicitar informações sobre origem biológica do adotado?

Todo adotado “tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como
de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus
eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos” (Art. 48 da Lei
nº 8.069/1990).

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