A cobrança é feita por envio realizado pelo TJMG, conforme o item 1.3 da Tabela G anexa à Lei estadual 14.939/2003.
TABELA G
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DOS SERVIÇOS EM GERAL |
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1 |
NATUREZA |
UFEMG |
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1.1 |
Cópia reprográfica, simples - por folha |
0,30 |
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1.2 |
Cópia reprográfica, com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada) |
0,60 |
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1.3 |
Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico |
2,40 |
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1.4 |
Desarquivamento de autos |
4,00 |
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1.5 |
Veiculação de aviso, edital ou assemelhado |
R$ 51,00 |