Não há cobrança quando a transmissão não é realizada pelo TJMG.

Isso ocorre, por exemplo, quando:

• o documento é apenas disponibilizado à parte ou ao advogado, que realiza diretamente o envio;
• o expediente está relacionado a processo administrativo;
• são encaminhadas informações ou orientações institucionais a magistrados e servidores;
• o expediente é enviado entre instâncias no interesse institucional do TJMG, sem decorrer de requerimento da parte.