O XIX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), iniciado no dia 25/2, em Fortaleza (CE), e encerrado nesta sexta-feira (27/2), contou com uma programação extensa de debates, palestras e homenagens.
O evento foi sediado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com parte das atividades ocorrendo no Theatro José de Alencar, no Centro da Capital cearense. Paralelamente ao XIX Consepre, ocorreu o Encontro dos Secretários-Gerais ou de Finanças dos Tribunais de Justiça.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e integrante da mesa diretora do Consepre em 2025, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, afirmou que o Conselho tem papel fundamental na organização do Judiciário nacional e no desenvolvimento de políticas e estratégicas em prol dos jurisdicionados, levando em conta as realidades de cada unidade da federação e as especificidades dos vários tribunais que compõem o grupo.
O presidente foi acompanhado do superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, de juízes auxiliares e de diretores de áreas da Corte mineira.
“Mais uma vez, colocamos em pauta questões estratégicas, que foram tratadas com rigor técnico em interlocuções proveitosas. O Consepre tem desempenhado uma função relevante na escuta e na promoção da colaboração entre instituições. Prestamos um serviço essencial, indispensável ao exercício da cidadania, e zelamos pelo bom funcionamento do Poder Judiciário”, disse o presidente Corrêa Junior.
Entre os temas e conclusões do Encontro, estiveram a gestão de precatórios, segurança cibernética e o combate ao crime organizado, o apoio institucional ao Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da importância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a valorização da magistratura, o apoio e a solidariedade dos integrantes do Colegiado ao Poder Judiciário de Minas Gerais e à população de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata mineira atingidos pelas chuvas.
Também ocorreram reuniões das lideranças de cortes de Justiça com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin; com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin; e com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
Além disso, houve reuniões dos presidentes de tribunais participantes, de juízes auxiliares presentes e de representantes de Assessorias de Comunicação dos Tribunais.
O desembargador Francisco Oliveira Neto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), falou sobre o Fundo de Modernização do CNJ. O magistrado presidiu o Consepre e o TJSC. Já os painéis foram apresentados pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva; e pelos conselheiros Fábio Francisco Esteves, Ulisses Rabaneda e Silvio Amorim Junior.
A edição marcou a entrada de novos membros no colegiado, a saber, os Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo (TJMSP), Minas Gerais (TJMMG) e Rio Grande do Sul (TJMRS).
Ao final, foi divulgada a Carta de Fortaleza e o local de realização do XX Consepre.
Carta de Fortaleza
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), reunido em Fortaleza (CE), ao fim de seu XIX Encontro, realizado nos dias 25, 26 e 27/2 de 2026, sob a organização do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade:
1. MANIFESTA seu apoio institucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício de sua competência de guardião da Constituição e de harmonização do regime jurídico das carreiras de Estado, em especial da magistratura nacional.
2. RECONHECE, nesse sentido, a importância da atuação do STF na busca por uniformização do regime remuneratório do funcionalismo público, com especial atenção às carreiras jurídicas estruturantes do Estado, como medida de racionalidade sistêmica e coerência normativa, estabelecendo-se balizas nacionais seguras, reduzindo-se assimetrias interpretativas que gerem insegurança jurídica e instabilidade institucional.
3. REAFIRMA que a valorização institucional da magistratura, como carreira de Estado vocacionada à concretização de direitos fundamentais, assegurando-se estabilidade remuneratória, fundada em critérios objetivos e transparentes, constitui elemento de proteção da independência judicial e de qualificação da prestação jurisdicional.
4. ENALTECE a iniciativa do Supremo Tribunal Federal quanto à criação de Comissão Técnica encarregada de propor um regime de transição para o pagamento de verbas classificadas como indenizatórias e AFIRMA a disposição de contribuir para o pleno êxito dos trabalhos, mediante apresentação de sugestões, em caráter colaborativo, quanto à necessidade de preservação do padrão remuneratório atual, bem como do incremento de mecanismos voltados à valorização do tempo de magistratura e ao aumento da produtividade, além da preservação de contrapartidas pela realização de serviços extraordinários, evitando-se prejuízo ao serviço judiciário em razão do número insuficiente de magistrados em nosso País, somadas às verbas previstas ao funcionalismo público em geral, compatíveis com o exercício regular da atividade.
5. RECONHECE a importância e a legitimidade da instituição do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, na medida dos legítimos propósitos de aperfeiçoamento e modernização da prestação de seus serviços em prol de todos os tribunais do País e MANIFESTA, nessa linha, o pleno reconhecimento da força normativa primária das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem assim o apoio à celebração de Termos de Cooperação que legitimem e ofereçam segurança jurídica à execução dos repasses a serem efetuados.
6. REAFIRMA o seu compromisso com a harmonia entre os órgãos do Poder Judiciário, com a observância estrita da Constituição da República e com a construção de soluções institucionais pautadas pelo diálogo, pela técnica e pela responsabilidade, mediante cooperação federativa e visão sistêmica.
7. MANIFESTA o apoio e a incondicional solidariedade dos Tribunais de Justiça ao Poder Judiciário de Minas Gerais e à população de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata mineira, em especial às vítimas e seus familiares, nesse momento de profunda dor, luto e reconstrução. O Consepre, de mãos dadas com os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, REITERA o seu firme propósito de continuar contribuindo no que for necessário para amenizar o quadro de dificuldade e sofrimento decorrente da tragédia climática provocada pelas chuvas intensas, deslizamentos, inundações e desabamentos registrados em fevereiro de 2026.
8. SAÚDA, por fim, o ingresso no Conselho, por meio de alteração estatutária, dos Presidentes dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, com a certeza de que tal medida amplia a representatividade do Consepre e contribui sobremaneira para o cumprimento de seus objetivos institucionais.
Fortaleza (CE), 27 de fevereiro de 2026.
Cooperação
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, por videoconferência, sustentou a necessidade de um bom entendimento entre todos os segmentos do Judiciário para fortalecer a integridade e a imparcialidade da Justiça brasileira:
“A separação entre magistratura federal e estadual existe apenas para fins de mobilização judicial. Hoje, estamos todos conscientes de que pertencemos a uma união.”
A nova gestão do colegiado, que iniciou os trabalhos em janeiro, defendeu que o evento foi uma oportunidade para fomentar “a troca de experiências e construções coletivas para o fortalecimento da Justiça e garantia de uma prestação jurisdicional eficiente”.
Segundo o presidente do Consepre e do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, o grupo tem como norte a cooperação:
“Respeitadas as peculiaridades de cada Tribunal de Justiça, podemos edificar uma Justiça estadual mais homogênea em benefício de todos os jurisdicionados.”
* Com informações do TJCE e do Consepre
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