Com o objetivo de discutir a responsabilidade civil, os precedentes judiciais e os direitos dos passageiros, foi aberto, nesta quarta-feira (26/8), o Seminário de Direito Aeronáutico, promovido em Belo Horizonte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da Escola Nacional da Magistratura (ENM).

A abertura da atividade, sediada na Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Vicente de Oliveira Silva.

Também visando aprofundar os conhecimentos em questões técnicas do setor, como operações e manutenção de aeronaves e padrões internacionais de segurança aeronáutica, o seminário reúne, durante todo o dia, magistrados, autoridades das agências reguladoras, organizações internacionais e representantes das principais companhias aéreas do País.

Em três painéis, é debatida a judicialização na área de transporte aéreo no Brasil, que, segundo levantamento da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), corresponde a 98,5% de todas as ações judiciais contra companhias aéreas no mundo.

Entre os assuntos tratados estão “Aspectos Operacionais na Aviação Civil: Primado da Segurança Aeronáutica”; “Proteção do Consumidor no Transporte Aéreo e os Princípios da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)”; e “Judicialização do Transporte Aéreo e Responsabilidade Civil Aeronáutica”.

O presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, citou, durante seu discurso na abertura do evento, que o aumento do número de passageiros, associado à conscientização dos brasileiros em relação aos seus direitos como consumidores, ajuda a entender esse aumento da judicialização no transporte aéreo.

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) indicam que o Brasil registrou, de janeiro a julho deste ano, 59 milhões de passageiros em voos nacionais. O número é 4,04% maior do que no mesmo período de 2025 e representa a maior marca desde o ano 2000. Até o fim de 2026, a expectativa é de que esse número chegue a 140 milhões.

“Fato é que a Justiça estadual recebe dezenas de milhares de ações relacionadas ao transporte aéreo, nacional e internacional, todos os anos. Certamente, aspectos diversos explicam o fato de a Justiça ser chamada, cada vez mais, para pacificar conflitos relacionados à temática. Entre eles, por exemplo, a cultura da litigância que impera em nosso País. De todo modo, o cenário exige de nós o esforço de olhar para o segmento do Direito Aeronáutico com atenção.”

O ex-presidente do TJMG e diretor-presidente da ENM, desembargador Nelson Missias de Morais, ressaltou as abordagens técnicas e a apresentação dos dois pontos de vista do tema:

“A tecnologia avança a cada dia. Precisamos, como juízes, conhecer mais sobre a realidade desse setor para que tenhamos decisões técnicas distantes de equívocos que podem gerar prejuízos ao usuário, que não tem seu direito corretamente reparado, e ao sistema aéreo, que perde previsibilidade, aumenta o seu custo e, em consequência, as passagens aéreas.”

Segundo ele, ao promover o evento, a Escola Nacional da Magistratura cumpre seu papel institucional de “ser o centro de excelência na formação dos magistrados brasileiros que estarão permanentemente a serviço do cidadão”.

A presidente da Amagis, juíza Rosimere das Graças do Couto, também destacou os dois pontos de vista apresentados aos participantes do seminário: “O da empresa aérea e o do usuário, que vai fazer uso desse transporte tão importante para nós hoje.”

Para o diretor da Anac, Roberto José Silveira Honorato, como se trata de um assunto “bastante complexo”, é importante compartilhar informações e pontos de vista, que são a “chave para encontrar uma saída desse cenário”:

“Nós entendemos que esse assunto precisa ser discutido, e oportunidades como essa têm função essencial para que a gente avance. Agradeço a oportunidade de estar aqui e também a iniciativa por trazer esse tema à discussão.”

Dispositivo de honra

Compuseram o dispositivo de honra da abertura do seminário o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o ex-presidente do TJMG e diretor-presidente da ENM, desembargador Nelson Missias de Morais; a presidente da Amagis, juíza Rosimere das Graças do Couto; o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Agostinho Patrus; o coordenador do Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), promotor de Justiça Luiz Roberto Franca Lima; o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Ramos Longo; o presidente da Abear, Juliano Noman; e a diretora da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) no Brasil, Simone Warmbrand Tcherniakovsky.

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