O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 3ª Vice-Presidência, se reuniu com órgãos parceiros na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais (Cedec-MG), na Cidade Administrativa, para estudar propostas para mitigar os efeitos de um incêndio no território Maxakali, entre os municípios de Bertópolis e Santa Helena de Minas, no Vale do Mucuri.
O incêndio na Terra Indígena Maxakali comprometeu o acesso das famílias à água potável e a alimentos. O fogo, que se estendeu entre os dias 7 e 15/10, atingiu uma área superior a 800 hectares, prejudicando a saúde da população e afetando nascentes, a fauna e a flora local e áreas de vegetação, reflorestamento e plantio.
A situação do território após os incêndios, o alinhamento das atribuições institucionais para atender a população atingida, as necessidades prioritárias das comunidades e a organização de uma reunião futura no território estiveram entre os assuntos abordados.
O encontro na Cidade Administrativa teve caráter preparatório. A formação do grupo permanente de trabalho, proposta durante a reunião, ocorrerá em um novo encontro, a ser realizado na Terra Indígena Maxakali, com a presença das lideranças das aldeias.
A iniciativa observa o direito à consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e prevê escuta ativa e protagonismo do povo Maxakali em todas as etapas, desde a definição das prioridades até o acompanhamento das ações.
Como encaminhamento, foi proposta a criação de um grupo permanente de trabalho, com a participação das instituições presentes, para acompanhar a situação do território e coordenar as ações de recuperação e de prevenção.
Coordenação de esforços
A ação foi tomada no âmbito do Comitê Interinstitucional sobre Povos Tradicionais de Minas Gerais (JusPovos), que atualmente é presidido pela 3ª vice-presidente do TJMG e superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Sutrac), desembargadora Shirley Fenzi Bertão.
A magistrada também é coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito relativos a indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais da Justiça de 1º e 2º Graus do TJMG (Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais), tarefa na qual conta com o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Matheus Moura Matias Miranda.
A desembargadora Shirley Bertão salientou a atuação integrada do Comitê JusPovos.
“Além dos 10 membros do Comitê, conseguimos trazer membros dos Poderes Legislativo e Executivo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e prefeituras, com o objetivo de sanar os danos desse desastre e contribuir para a existência digna, em caráter permanente, do povo Maxakali.”
A coordenadora do Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais reafirmou a gravidade da ocorrência.
“O incêndio atingiu praticamente 60% do território. Então, é imprescindível a união das forças do Estado no sentido de desenvolver um plano de prevenção para possíveis incêndios. Temos, coletivamente, a responsabilidade de assegurar uma vida digna e perene aos povos originários.”
Para o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Matheus Miranda, o grupo de trabalho expressa um modelo de atuação do Estado brasileiro em todas as suas dimensões.
“Há quem entenda a separação de Poderes como uma divisão em compartimentos fechados. A Constituição fala em poderes independentes, mas também harmônicos entre si. O grupo permanente de trabalho é a tradução prática dessa harmonia. O Executivo executa, o Legislativo assegura os meios e o Judiciário promove o diálogo e acompanha o cumprimento dos compromissos, sempre respeitando os limites de cada um. É essa soma de atribuições que permite transformar direitos previstos em lei em direitos efetivamente vividos pelo povo Maxakali."
Presenças
Compareceram à reunião representantes do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e do Ministério Público Federal (MPF), que integram o Comitê; prefeitos dos municípios de Bertópolis, Santa Helena de Minas e Machacalis e equipe de transição do Governo de Minas. A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi representada pela professora Claudia Mayorga.
Além disso, estiveram presentes representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); da Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo (CR-MGES) da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde; da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG); da coordenação do projeto Hãmhi Terra Viva; do Programa de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Previncêndio) do Instituto Estadual de Florestas (IEF); e do Gabinete Militar do Governador do Estado (GMG).
Comitê JusPovos
O Comitê Interinstitucional sobre Povos Tradicionais de Minas Gerais (JusPovos) é um órgão colegiado criado em agosto de 2025 para garantir e efetivar os direitos de povos indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais.
Ele reúne, além do TRF6 e do TJMG, as seguintes instituições: o TRE-MG, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), o TCEMG, os Ministérios Públicos Federal (MPF), Estadual (MPMG) e do Trabalho da 3ª Região (MPT-MG), a DPMG e a Defensoria Pública da União (DPU).
Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais
O Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais foi instituído pela Portaria Conjunta 1.457/PR/2023. O centro, sediado na Comarca de Belo Horizonte, funciona na sede do TJMG e tem competência em todo o Estado de Minas Gerais para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, e para o tratamento de questões que envolvam direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, na forma da legislação de regência, no âmbito da Justiça Comum de Primeira e Segunda Instâncias.
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