A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciou, nesta segunda-feira (13/4), a Semana Mineira da Justiça Restaurativa, com realização da live “Práticas de Justiça Restaurativa em Casos de Violência Doméstica e Familiar”.
A iniciativa, promovida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foi transmitida pelo canal oficial da Ejef no YouTube.
A Semana Mineira da Justiça Restaurativa tem como objetivo promover a reflexão e ampliar o conhecimento sobre práticas que valorizam o diálogo, a escuta qualificada e a construção de soluções mais humanas e colaborativas para os conflitos.
Na abertura da transmissão, o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, destacou a importância do tema retratado pelo evento:
“A Justiça Restaurativa [JR] está adquirindo cada vez mais importância entre os chamados meios alternativos de resolução de conflitos, juntamente com a conciliação e a mediação.”
Ele ressaltou que a JR “tem esse nome no campo jurídico, adotado há poucas décadas, mas com a prática social que remonta aos tempos bem antigos, civilizações bem antigas, inclusive aqui na América do Sul e no Brasil, instituída pelos chamados povos originários, que já tinham o hábito de formar os chamados círculos restaurativos para solucionar conflitos entre os membros da comunidade”.
Segundo o magistrado, é fundamental o papel da Justiça Restaurativa como forma de comunicação simples e não violenta: “Uma fala não agressiva, para que as pessoas envolvidas se entendam e cheguem a uma solução consensual daquele determinado conflito.”
Como explicou o desembargador Rogério Medeiros, são conversas em que o facilitador não interfere diretamente, não oferece alternativas, mas, mediante capacitação, está ali para fazer com que o diálogo se desenvolva de forma amistosa e construtiva.
Caminho possível
A coordenadora do Comitê de Justiça Restaurativa (Comjur) do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, mencionou o trabalho realizado no âmbito da Corte mineira.
Ela lembrou que a Semana Mineira da Justiça Restaurativa foi criada com a publicação da Portaria Conjunta nº 1.415/2022, um “marco importante para o fortalecimento dessa política”:
“Ao chegarmos à 5ª edição, reafirmamos o compromisso com a construção de espaços de escuta, de responsabilização, de diálogo e de reparação, valorizando práticas que promovem o cuidado com as relações e a transformação dos conflitos.”
Segundo a magistrada, o evento não trata apenas da continuidade de um trabalho já consolidado, “mas também da renovação do nosso propósito de difundir a Justiça Restaurativa como caminho possível e necessário para uma Justiça mais humana, participativa e sensível às necessidades das pessoas e das comunidades”.
Mudança de paradigma
Para a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG, desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, a integração entre a Justiça Restaurativa e os grupos reflexivos qualifica o debate envolvendo o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Sua expertise é vital para que o Judiciário alcance a responsabilização subjetiva do agressor, interrompendo os ciclos de violência que afetam gerações.”
Ela comentou sobre a realidade mineira e ressaltou que o caminho mais indicado para modificar o quadro em torno da violência doméstica no Estado passa pela Justiça Restaurativa:
“A experiência que temos vivido revela a insuficiência da resposta meramente punitiva. Embora tenhamos que entender que ela é indispensável para a repreensão dos crimes graves, a sanção penal, isoladamente, falha em romper com o ciclo geracional da violência e não oferece subsídios para a reconstrução da autonomia da vítima.”
Segundo a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, a Justiça focada apenas na punição “é limitada diante das estruturas patriarcais, profundamente arraigadas. Portanto, é preciso adotar estratégias que busquem a transformação da subjetividade”.
“A Justiça Restaurativa e os grupos reflexivos para agressores, amparados na Lei Maria da Penha e na Lei de Execução Penal, visam à responsabilização subjetiva e à reeducação. O objetivo é romper com a violência na origem, consolidando uma transformação, uma mudança de paradigma.”
Intervenções qualificadas
Participaram também da live o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras; a juíza diretora do Foro da Comarca de Ponte Nova, Dayse Mara Silveira Baltazar; a conciliadora e mediadora do Cejusc da Comarca de Brumadinho Maria Eduarda Santos Almeida; e o psicólogo Jamerson Carneiro, do grupo reflexivo de Pedro Leopoldo.
O juiz José Ricardo Véras destacou a atuação da Justiça Restaurativa em favor da sociedade como “uma metodologia científica que deve ser aplicada com muita cautela, com muito cuidado e com muita responsabilidade”.
Para a juíza Dayse Silveira, é preciso destacar a atuação da JR na redução da violência contra a mulher, já que, segundo ela, a punição contra os agressores não tem alterado a situação:
“A legislação de proteção da mulher existe, mas os números escancaram uma realidade: só a legislação não está dando conta de conter a violência doméstica. O processo penal não transforma o comportamento masculino.”
Ela ressaltou que a Justiça Restaurativa e os grupos reflexivos não substituem a Justiça, mas a complementam: “Não são técnicas improvisadas, são intervenções qualificadas e profundamente responsáveis.”
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