Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Justiça mantém plataforma de Recuperação da 123 Milhas aberta e estabelece regras

Decisão exige a obtenção de certidão pela plataforma antes da apresentação da demanda judicial


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A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, proferiu decisão nos autos da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, mantendo aberta a plataforma oficial rj123milhas.com.br para a continuidade do procedimento de revisão de créditos.

A medida visa organizar a atualização do passivo de mais de R$ 2,5 bilhões e conferir maior transparência, segurança jurídica e celeridade ao feito, que envolve quase 800 mil credores.

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Decisão foi proferida nos autos do processo de Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas ( Crédito : Cecília Pederzoli / TJMG )

Obrigatoriedade da etapa administrativa e exigência de certidão prévia

A decisão reforça que a utilização da plataforma eletrônica constitui “etapa prévia e obrigatória” para qualquer credor que pretenda a inclusão, exclusão ou retificação de valores.

Para ingressar com incidentes judiciais de Impugnação de Crédito ou Habilitação de Crédito Retardatária, o autor da demanda deverá obrigatoriamente obter a Certidão de Revisão de Crédito junto à plataforma da Administração Judicial. O documento é indispensável para instruir a petição inicial.

A magistrada alertou expressamente que eventuais impugnações ou habilitações retardatárias ajuizadas na via judicial antes da análise e divulgação do resultado pela Administração Judicial serão extintas sem resolução de mérito.

Cumprida a fase administrativa e persistindo a divergência, o credor poderá emitir a respectiva certidão e ajuizar a demanda judicial sem qualquer prejuízo.

De acordo com a decisão, a observância rigorosa dessas determinações é indispensável para a correta e célere tramitação dos processos, evitando a distribuição prematura de demandas, a repetição inútil de atos processuais, o aumento desnecessário de custos e atrasos na marcha da recuperação judicial.

Assembleia-Geral de Credores

A decisão especificou as regras de funcionamento da plataforma na fase antecedente à Assembleia-Geral de Credores (AGC). Ficou determinado que, 30 dias antes da data fixada para a 1ª Convocação da AGC, a plataforma será fechada exclusivamente para o recebimento de comprovantes de pagamento e de certidões de habilitação de crédito expedidas por juízos cíveis e trabalhistas.

O encerramento temporário dessa funcionalidade é necessário para permitir a estabilização final da Relação de Credores antes da assembleia e assegurar tempo hábil para que os credores afetados por alterações possam reapresentar seus Termos de Adesão.

Obrigações das instituições

A decisão estabeleceu ainda diretrizes sobre os aspectos financeiros da reestruturação, diferenciando as obrigações do Grupo 123 Milhas e das instituições de pagamento e dos órgãos auxiliares, como Mercado Pago, PagSeguro, Getnet e Banco do Brasil, dentre outras. 

Canais Oficiais de Atendimento ao Credor

Para evitar incidentes desnecessários e orientar credores e advogados, o Juízo reiterou que dúvidas ou dificuldades operacionais de acesso à plataforma devem ser sanadas diretamente com a Central de Atendimento da Administração Judicial pelos canais oficiais:

Telefone (áudio): 0800-123-6347 (segunda a sexta, das 9h às 18h)
WhatsApp: (51) 3369-5042

O processo de Recuperação Judicial tramita sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024.

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