A Justiça de Minas Gerais alcançou o 1º lugar entre os tribunais brasileiros no cumprimento das metas compartilhadas do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa), no período de janeiro a dezembro de 2025, segundo informe elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O relatório foi apresentado em agosto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O resultado do "II Informe de Monitoramento" do Plano Pena Justa coloca Minas Gerais no topo dos dois principais recortes apresentados pelo monitoramento: o de cumprimento integral e o de cumprimento parcial dos indicadores nacionais que dependem da atuação conjunta da União e das unidades da Federação.
No primeiro ano de execução do plano, foram analisados 151 indicadores nacionais cuja implementação envolve responsabilidades compartilhadas entre órgãos federais, estaduais e distritais. Em Minas Gerais, 15 indicadores foram considerados integralmente implementados e outros 28, parcialmente implementados, resultado que levou o Estado à 1ª colocação.
Mais do que um desempenho isolado de Minas Gerais, o resultado evidencia a participação da Justiça mineira na articulação necessária para colocar em prática medidas que dependem da atuação coordenada de diferentes instituições. O Pena Justa foi criado a partir de decisão do STF, que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional brasileiro, marcado por violações de direitos fundamentais.
A execução do Pena Justa começou em fevereiro de 2025, após sua homologação pelo STF. Ao longo do primeiro ano, o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, formado pelo CNJ e pelo MJSP, acompanhou a implementação dos indicadores e recebeu informações dos órgãos federais e dos Comitês de Políticas Penais estaduais e distrital.
Para o superintendente e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Luiz de Moura Faleiros, a primeira colocação representa uma conquista, mas também aumenta a responsabilidade das instituições envolvidas:
“Estar em primeiro lugar no monitoramento das metas do Pena Justa é uma conquista importante, mas não é um ponto de chegada.”
Segundo ele, o resultado é fruto de um trabalho articulado entre instituições e deve servir como compromisso para transformar os indicadores em mudanças concretas na realidade prisional.
A juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves e coordenadora do GMF/TJMG, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, também ressaltou o caráter coletivo do resultado, destacando a participação de diferentes instituições e da sociedade civil no Comitê de Políticas Penais.
Ela destacou o papel de articulação do TJMG e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, especialmente no desenvolvimento de ações por meio do Núcleo de Gestão de Projetos (Nugepro):
“Essa união é fundamental para vencer desafios que existem e que ainda vão surgir. A primeira vitória não é de uma instituição, é de Minas Gerais, e nos dá ainda mais responsabilidade para continuar avançando.”
Atuação articulada
É nesse cenário de responsabilidades compartilhadas que se destaca a atuação da Justiça de Minas Gerais. O monitoramento do Pena Justa reconheceu iniciativas relacionadas à qualificação das audiências de custódia, à prevenção e ao enfrentamento da tortura e à ampliação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec).
Também foi destacada a existência, na porta de entrada do Sistema Prisional mineiro, de fluxo específico para o encaminhamento de pessoas presas com transtornos mentais, em conformidade com a Resolução CNJ nº 487/2023.
Outro conjunto de iniciativas envolve a Justiça Restaurativa. O relatório destaca o funcionamento do Comitê de Justiça Restaurativa (Comjur) do TJMG e do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujure) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), além das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAPs).
A articulação também aparece na criação das Câmaras Temáticas e dos Comitês de Políticas Penais, estruturas que integram diferentes atores à construção e ao acompanhamento das políticas destinadas ao Sistema Penal.
No campo das alternativas à prisão, Minas Gerais conta com a Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), apontada no relatório como a estrutura estadual correspondente às Centrais Integradas de Alternativas Penais.
Os avanços reconhecidos no monitoramento alcançam ainda áreas relacionadas à saúde, à assistência e à reintegração social. Entre as ações destacadas estão a distribuição de preservativos e absorventes e a oferta de serviços de atenção básica à saúde nas unidades prisionais, por meio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
O Estado também apresentou resultados em atenção à pessoa egressa, à saúde e à qualidade de vida dos servidores penais e ao incentivo à leitura no Sistema Prisional.
O desempenho de Minas Gerais, portanto, aparece associado a um conjunto de políticas que envolve diferentes etapas da trajetória da pessoa submetida ao Sistema de Justiça criminal – da audiência de custódia à execução penal, passando pela atenção à saúde, pelas alternativas penais e pelo período posterior à saída da prisão.
O monitoramento aponta ainda desafios para os próximos ciclos, como o controle da ocupação prisional, o aprimoramento da gestão de vagas, a regularidade da execução penal, a melhoria das condições das unidades prisionais e o fortalecimento das políticas de reintegração social.
O primeiro ano de acompanhamento também revelou dificuldades nacionais relacionadas ao financiamento do Pena Justa. O "II Informe de Monitoramento" aponta que a maioria dos estados e do Distrito Federal não dispõe de dotação orçamentária ordinária suficiente para custear as ações previstas em seus planos. O documento ressalta que a sustentabilidade financeira é condição necessária para que as metas deixem de ser apenas compromissos formais e se convertam em políticas públicas permanentes.
No âmbito federal, indicadores relacionados ao financiamento também não foram implementados, entre eles medidas de ampliação das fontes de arrecadação do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a realização de repasses obrigatórios específicos aos fundos municipais.
A experiência mineira ganha relevância justamente porque o Pena Justa não atribui a transformação do Sistema Prisional a um único órgão. O plano exige cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo, órgãos federais, estados, municípios e sociedade civil.
Ao aparecer em primeiro lugar nos dois mapas de cumprimento das metas compartilhadas – integral e parcial –, Minas Gerais demonstra, no primeiro ciclo anual de acompanhamento, capacidade de articulação para implementar parte significativa das medidas previstas.
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