Resumo em linguagem simples
- Moradora de Jaíba (MG) que sofreu descontos em benefício previdenciário deve ser indenizada
- A 17ª Câmara Cível confirmou anulação de quatro contratos de empréstimo consignado, devolução dos valores descontados e pagamento de danos morais
- Decisão levou em conta a situação de hipervulnerabilidade da idosa
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Jaíba, no Norte do Estado, que condenou o Banco Bradesco a indenizar uma idosa que sofreu descontos considerados indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão confirmou o pagamento de R$ 28 mil em danos morais, além da anulação de quatro contratos de empréstimo consignado e a devolução dos valores descontados indevidamente.
A turma julgadora determinou ainda o envio de ofícios ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (Aspar) do Banco Central (BC) para que sejam apuradas condutas que envolveriam "demanda de massa" e aparente crime contra as relações de consumo.
Argumentos
Na ação, com origem na cidade de Jaíba, a consumidora alegou que nunca contratou os empréstimos consignados e que os descontos ocorriam em seu benefício previdenciário.
O banco defendeu a regularidade das contratações e apresentou cópias de contratos e de comprovantes de depósitos. A consumidora negou ter assinado os documentos apresentados.
Em 1ª Instância, o juízo julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade dos quatro contratos e condenando o banco à restituição dos valores descontados. Além disso, fixou os danos morais em R$ 28 mil.
As duas partes recorreram. A empresa pediu a improcedência da ação ou a redução da indenização, e a consumidora, o aumento da indenização.
O relator do recurso, desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, votou para manter a condenação. Além da indenização, o banco deve devolver de forma integral os valores descontados antes de março de 2021 e, em dobro, os descontados após essa data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O acórdão destacou a condição da consumidora, pessoa idosa e classificada como "hipervulnerável" de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990). O relator citou precedente do STJ para ressaltar que o CDC protege todos os consumidores, mas reconhece que existem aqueles que, por suas condições pessoais, merecem tutela reforçada.
Os desembargadores Baeta Neves e Amauri Pinto Ferreira acompanharam o voto do relator.
O acórdão tramita sob o nº 1.0000.26.446632-7/001.
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