O segundo dia de programação do Fórum Internacional de Direito das Vítimas – Intervid reuniu, nesta terça-feira (17/11), no Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, magistrados, operadores do Direito e pesquisadores para refletir sobre as responsabilidades dos atores de Justiça na garantia dos direitos das vítimas.
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O Fórum está sendo transmitido ao vivo pelo canal oficial da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) no YouTube e também marca os cinco anos da Lei nº 14.245/2021, conhecida como “Lei Mariana Ferrer”.
No Bloco 3 do evento, as discussões transcorreram em torno do painel “Drogas facilitadoras de crimes: a vítima, a ciência e a prova”. Para a presidente do Intervid e assessora jurídica da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), Mariana Borges Ferrer Ferreira, esse foi um dos painéis mais sensíveis do fórum.
Segundo ela, a investigação de casos de abusos sexuais deve preservar a cadeia de custódia, sem se fundamentar em estereótipos e compreendendo que exames negativos tardios não encerram a investigação.
O juiz auxiliar da Presidência do TJMG Thiago Colnago Cabral abriu os debates entre os painelistas, alertando como o meio contribui para a construção de uma prática criminosa:
“A cultura latina insiste na compreensão de que quem pratica o crime é o outro. O outro somos nós. E o emprego de drogas como elemento de facilitação da prática de crime ilustra isso.”
Mestre e doutor em Direito Penal, o magistrado comentou o caso mundialmente conhecido de Gisèle Pelicot, mulher francesa que não se lembrava das violências sexuais sofridas por quase uma década devido à ação de drogas aplicadas pelo então marido, Dominique Pelicot: “Esse aspecto social é muito importante e passa despercebido. A gente não consegue acreditar que um empresário, um bancário ou um vendedor de hortifrúti, enfim, que cidadãos comuns sejam as pessoas que acessam a dark web e se beneficiam desses encontros.”
Além desse aspecto, o juiz Thiago Colnago destacou outros dois pontos que devem ser observados na evolução da abordagem e dos casos que envolvem o uso de drogas facilitadoras de crime: a vulnerabilidade da vítima, muitas vezes, não apenas física, mas também social e econômica; e a compreensão humana, sem estereótipos e revitimizações, aliada a uma compreensão judicial.
No painel, foram abordados também a cooperação judiciária, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o papel do Sistema de Justiça de não produzir, por meio do processo, novas violências, como perguntas que descredibilizem a vítima.
Proteção das testemunhas
O superintendente-adjunto da Ejef, desembargador Enéias Xavier Gomes, ao abordar a importância da proteção às testemunhas, especialmente das chamadas veladas, comentou a evolução do entendimento de vítima para a vitimologia nos casos envolvendo tráfico de drogas:
“Quando falamos em vítima, via de regra, pensamos na pessoa que teve um bem jurídico violado. No caso do homicídio, a vida humana; no caso de um furto ou roubo, o objeto que a pessoa tinha enquanto bem jurídico. Essa é a doutrina tradicional quando falamos de direito das vítimas na vitimização primária. O estudo da vitimologia oferece a concepção das vítimas em outros níveis. As vítimas secundárias, aquelas que são revitimizadas nos casos de negligência ou atuação do próprio Estado. As vítimas terciárias são aquelas em que as consequências daquela conduta se dão no próprio seio familiar. E as quaternárias são as vítimas dos meios de comunicação.”
Além dos magistrados do TJMG, integraram a mesa autoridades do Ministério Público de São Paulo (MPSP), do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e da Justiça Militar da União (JMU). A mediação foi do conselheiro do Intervid Michel Borges.
Mulheres na Justiça
O Bloco 4 do Intervid tratou da temática “Valorização Institucional e Fortalecimento das Carreiras Estratégicas do Sistema de Justiça” e foi aberto pela superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG e conselheira do Intervid, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça.
A magistrada destacou que o fortalecimento das instituições e a proteção dos direitos humanos dependem diretamente da valorização de seus profissionais e, para isso, é preciso criar espaços de trabalho protegidos contra condutas abusivas e discriminatórias:
“Fortalecimento institucional não se esgota nessas garantias. Pressupõe também a construção de ambientes profissionais seguros, nos quais a dignidade, a integridade e os direitos fundamentais daqueles que exercem funções públicas sejam efetivamente respeitados. E essa dimensão merece especial atenção diante das diversas formas de violência que podem atingir os profissionais do Sistema de Justiça.”
A superintendente da Comsiv também falou sobre a importância do programa “Mulheres na Justiça”, do TJMG, ressaltando que as mulheres que atuam na garantia de direitos alheios também estão sujeitas a situações de violência. Ela defendeu que o acolhimento institucional deve alcançar tanto o público externo quanto o interno:
“O programa 'Mulheres na Justiça' parte do reconhecimento dessa realidade. E não faz sentido que nós demos toda a orientação para mulheres de fora e não possamos acolher as mulheres do nosso Tribunal, sejam elas magistradas, servidoras, terceirizadas.”
Formação continuada
Durante sua exposição no painel, a juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Aline Damasceno Pereira de Sena, ressaltou que a proteção dos direitos das vítimas não pode ser encarada como uma atitude opcional, mas como um dever jurídico calcado na jurisprudência internacional e em resoluções normativas.
Segundo a magistrada, a aplicação dos direitos humanos impõe responsabilidades diretas ao Poder Judiciário:
“Proteger a vítima não é um gesto de boa vontade dos profissionais do Sistema de Justiça. É uma obrigação institucional de cada um de nós e uma obrigação jurídica que vincula o Estado e o juiz.”
Ao defender a necessidade de formação continuada para profissionais da Justiça, a magistrada ressaltou que a eficácia das normas depende de preparo técnico, interdisciplinaridade e letramento social.
A juíza Aline Damasceno destacou ainda que o aumento da representatividade feminina nos espaços de decisão deve estar acompanhado do engajamento efetivo no combate à revitimização:
“Todos esses padrões de proteção não se cumprem por um simples ato normativo. É necessário que os profissionais sejam capacitados nessas temáticas e passem por uma formação continuada. Queremos uma participação feminina que tenha esse olhar atento, esse letramento racial e de gênero, e que realmente vá lutar para alterar as estruturas de poder que reproduzem o patriarcado e as várias esferas de revitimização.”
Confira outras imagens do 2º dia do Intervid no Flickr oficial do TJMG.
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