Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Intervid 2026 abre debates com foco em direitos humanos e jurisdição militar

Evento dedicado aos direitos das vítimas é sediado pelo TJMG


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“A arquitetura internacional da Justiça e dos Direitos Humanos” e a “Jurisdição Militar no Estado Democrático de Direito” foram os temas abordados no 1º dia do Fórum Internacional de Direito das Vítimas – Intervid 2026, sediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desde segunda-feira (16/11).

O evento reúne, até quarta-feira (18/11), integrantes dos três Poderes da República, de organismos internacionais, da diplomacia e da academia, além de juristas. O objetivo é reconhecer os fundamentos, os desafios e as perspectivas relacionadas aos direitos das vítimas, considerando diferentes contextos nacionais e internacionais, de modo a contribuir para o aprimoramento das práticas de proteção, acolhimento, assistência e garantia de direitos. 

O Fórum está sendo transmitido ao vivo pelo canal oficial da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) no YouTube e também marca os cinco anos da Lei nº 14.245, de 22/11 de 2021, conhecida como “Lei Mariana Ferrer”. 

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Primeiro dia contou com palestras divididas em dois blocos (Crédito: Euler Júnior / TJMG)

As apresentações do primeiro dia foram divididas em blocos. O primeiro, com o tema “A arquitetura internacional da Justiça e dos Direitos Humanos: cortes, tribunais e organismos internacionais”, recebeu quinze pronunciamentos, incluindo de magistrados, pesquisadores, advogados e membros do Ministério Público. Também contou com convidados internacionais, como o advogado e professor do Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/DF) Pietro Cardia Lorenzoni, e a embaixadora da República de Botsuana no Brasil, Benetia Tumelo Chingapane.

Direito internacional

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), conselheira do Intervid e integrante da Junta de Diretores do Fundo Fiduciário para Vítimas do Tribunal Penal Internacional (TPI), Mônica Sifuentes, ressaltou que foi “uma proeza” reunir tantos especialistas e pessoas interessadas para discutir a legislação aplicada ao direito das vítimas.

A magistrada comentou a experiência na composição do Trust Fund for Victims (Fundo Fiduciário para Vítimas), fundo em benefício das vítimas no TPI, e a importância dada ao tratamento das vítimas no Estatuto de Roma, que passa a ter uma posição mais ativa. Ao ir além da função habitual no âmbito do processo penal brasileiro, é um exemplo a ser seguido.  

“O órgão foi criado em 1998 pelo Estatuto de Roma e adotado pelo Brasil em 2002, com a competência de julgar os mais graves atentados contra o ser humano, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e de agressão. Pensamos nas investigações e julgamentos em casos de conflitos políticos e militares e na responsabilização daqueles que cometeram os crimes. Mas e a responsabilidade em relação às vítimas?”, questionou.

“A vítima pode participar do processo não apenas para dar seu depoimento ou para atuar como auxiliar da acusação, mas para defender os interesses que lhe são próprios. Ela não se confunde com o procurador nem assume o papel de acusadora. No TPI, a participação da vítima tem a finalidade de permitir que a sua perspectiva seja considerada nas decisões judiciais que podem afetar seus direitos e interesses. O direito internacional reconhece, assim, que, além do interesse público na responsabilização dos agressores e dos direitos fundamentais dos acusados, existem os direitos das vítimas, que merecem proteção.”

Direitos humanos

A vice-presidente da OAB-MG e conselheira do Intervid, Núbia Elizabette de Jesus Paula, salientou o potencial de fortalecimento dos direitos humanos.

“A construção de um Sistema de Justiça mais humano depende da criação de redes de apoio e de proteção. A vítima tradicionalmente ocupava um lugar secundário, como fonte de prova ou instrumento necessário à persecução penal. Não havia uma preocupação com o destino dessa figura após a conclusão da persecução penal. Mas o direito internacional, sobretudo o de direitos humanos, coloca a vítima como sujeito de direitos e alvo de esforços de reparação.”

Segundo o conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Intervid, Carlos Nicodemos, a figura da vítima evoluiu no sistema criminal, saindo da neutralização para o protagonismo, em que pode reivindicar seus direitos. Isso deu origem a uma ciência própria, a vitimologia.

“A criação do Fórum Internacional de Direito das Vítimas é uma pedra fundamental para o desenvolvimento de um conjunto de políticas que podem remover a vítima do lugar em que foi colocada, no âmbito da justiça criminal, deslocando-a para outro status no mosaico dos direitos humanos.”

A presidente do Instituto Empoderar e conselheira do Intervid, Nara Ayres Britto, lembrou que o Fórum participou da criação de uma Recomendação do CNJ sobre violência processual de gênero em outubro e abordou a possibilidade de o Intervid atuar como amicus curiae (“Amigo da corte”).

“O direito das vítimas saiu vitorioso. Foi um momento de realização, mas senti, ali, o peso da nossa responsabilidade, enquanto integrante do Fórum, na transformação da sociedade de que o País precisa. Nesse contexto, o instituto do amicus curiae pode ser um instrumento a ser utilizado na defesa das vítimas e capaz de contribuir para o debate público.”

A advogada, citando a professora Damares Medina, detalhou que o amicus curiae é um terceiro que intervém numa causa que não integra como parte, “para oferecer a sua perspectiva de questões complexas cujo domínio ultrapassa a questão legal ou para defender os interesses dos grupos por ele representados, no caso de serem, direta ou indiretamente, afetados pela decisão a ser tomada.”

Homenagem

Ainda durante o primeiro bloco, a presidente do Intervid, Mariana Ferrer, homenageou o TJMG e entregou placas de reconhecimento e agradecimento ao governador do Estado em exercício e presidente da Corte mineira, desembargador Vicente de Oliveira Silva, e à superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e conselheira do Fórum, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça. A honraria também foi concedida à promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e conselheira do Intervid, Celeste Leite dos Santos. 

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TJMG foi homenageado durante o evento (Crédito: Euler Júnior / TJMG)

Na segunda etapa, o tema foi “Jurisdição Militar no Estado Democrático de Direito: Constituição, Direitos Humanos e Proteção das Vítimas”, com debate focado no diálogo entre o Código de Processo Penal (CPP), o Código de Processo Penal Militar (CPPM) e outros dispositivos. 

Em sua palestra, o diretor da Escola Judicial Militar do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, comentou sobre os limites impostos ao Poder Judiciário pelas reformas no CPP, especificamente quanto à proibição da decretação de prisão preventiva de ofício. 

Para o magistrado, o dever constitucional de afastar a ameaça a direitos deve prevalecer quando houver omissão ou ausência do MP diante de um risco concreto à integridade da vítima:

“O artigo 311 diz que a decretação de prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público. Se o risco é grave e atual, deve o magistrado proteger a vítima. Porque a proteção da vítima e a garantia do investigado são exigências de uma mesma ordem constitucional que devem ser harmonizadas.”

A deputada do Parlamento Italiano e presidente da Comissão de Inquérito sobre o Feminicídio na Itália, Sara Ferrari, apresentou um diagnóstico fundamentado nas diretrizes da Convenção de Istambul e nas avaliações do órgão europeu Grupo de Peritos do Conselho da Europa (Grevio). 

A parlamentar italiana destacou a necessidade de combater a revitimização no Sistema Judicial e promover a formação de agentes públicos:

“Nós podemos promover a prevenção primária se construirmos uma nova cultura de relações respeitosas, de igualdade entre homens e mulheres. Na base da violência de qualquer gênero está, substancialmente, a tolerância às discriminações. A nossa magistratura foi condenada mais de uma vez pela Corte Europeia de Direitos Humanos porque não sabe fazer a correta avaliação do risco, ou seja, minimiza as situações de violência, as normaliza e é portadora de estereótipos e discriminações em relação às mulheres. Aprovamos uma norma que introduz no Código Penal o fato de que qualquer relação de tipo sexual, se não há consentimento, é estupro. As mulheres não podem ser revitimizadas.”
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Direitos das vítimas foram abordados em diferentes contextos (Crédito: Euler Júnior / TJMG)

Também participaram do bloco a fundadora e presidente do Intervid e assessora jurídica da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), Mariana Borges Ferrer Ferreira; os ministros do STM Flavio Marcus Lancia Barbosa e José Barroso Filho; o presidente da Associação de Amizade Itália-Brasil (AAIB), deputado do Parlamento Italiano Fabio Porta; a conselheira do Intervid Iara Bartira da Silva; a juíza federal da Justiça Militar Maria do Socorro Leal; a juíza do TJMMG Daniela de Freitas Marques; e o juiz federal da Justiça Militar e juiz auxiliar da Presidência do STM, Ataliba Dias Ramos. 

A mediação foi realizada pelo professor do Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/DF) e conselheiro do Intervid, Pietro Lorenzoni. 

Intervid

Instituído em 18/11 de 2025, durante sessão solene no Congresso Nacional em alusão aos quatro anos da Lei nº 14.245/2021, o Intervid busca fomentar a pesquisa científica, a produção jurídica e a cooperação institucional, estabelecendo um espaço permanente dedicado ao estudo, à sistematização e ao desenvolvimento de temas relativos aos direitos das vítimas.

Confira aqui a programação completa da edição 2026 do Fórum.

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