Integrantes do Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais realizaram, nesta segunda-feira (28/9), a 9ª reunião ordinária do colegiado. Em pauta, estiveram temas relacionados ao Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa).
O encontro foi conduzido pela juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves e coordenadora-geral do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy; e pela chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), Ana Clara Pinto Coelho Amaral.
Os Comitês de Políticas Penais são grupos que articulam diversas instituições com foco em alternativas ao encarceramento e na promoção da cidadania das pessoas privadas de liberdade, assim como de egressos do Sistema Prisional. Eles tratam, ainda, de questões relativas aos servidores que atuam nessa área e aos familiares de pessoas em execução penal.
A juíza Bárbara Nardy ressaltou a discussão de assuntos como a atuação do Núcleo Orçamentário e Federativo (NUF), a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o cronograma de reuniões mensais do Comitê.
Segundo ela, o encontro foi “importante para que pudéssemos ajustar que as reuniões devem acontecer todos os meses”, bem como para deliberar sobre outras ações:
“Também tivemos a votação para inclusão de um novo membro, do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais (Psindmg), e destacamos que, no monitoramento nacional do Pena Justa, Minas Gerais ficou em 1º lugar no cumprimento integral das metas.”
No primeiro ano de execução do plano, foram analisados 151 indicadores nacionais cuja implementação envolve responsabilidades compartilhadas entre órgãos federais, estaduais e distritais. Em Minas Gerais, 15 indicadores foram considerados integralmente implementados e outros 28 parcialmente.
Sobre o Pena Justa
Lançado em 2024, o Plano Pena Justa prevê o enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras. Foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões.
A proposta prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027 para garantir um Sistema Prisional que contribua para a segurança da população, a eficiência no uso de recursos públicos e a efetivação dos direitos humanos.
O plano é estruturado nos seguintes eixos:
- Redução da superlotação e controle de vagas no Sistema Prisional
- Garantia de condições básicas nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento
- Promoção de acesso ao trabalho e à educação para pessoas privadas de liberdade
- Apoio à reintegração social de egressos, com foco na redução da reincidência e na quebra do ciclo da violência
- Além das metas nacionais, cada unidade da federação deve apresentar um plano a ser validado pelo STF
Presenças
Também estiveram presentes na reunião a juíza da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte, Fernanda Chaves Carreira Machado; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Segurança Pública (CAO-SEP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), promotor de Justiça Marcelo Schirmer Albuquerque; a promotora de Justiça Renata Valladão Nogueira Lopes Lins; os defensores públicos de Minas Gerais Leonardo Bicalho de Abreu e Roberta de Mesquita Ribeiro; o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Leonardo Mattos Alves Badaró; o superintendente de Humanização do Atendimento do Depen-MG, Jober Gabriel de Sousa; a superintendente de Prevenção Social à Criminalidade da Sejusp-MG, Flávia Cristina Silva Mendes; o presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais (Copen-MG), Rafael Santos Soares; Juliana Pereira da Silva Soares, da Secretaria-Geral do Estado; Lucas Daniel Santos de Oliveira, da Sejusp-MG; Fábio César Simões Moreira, do Depen-MG; Juliana Minardi de Oliveira, da Secretaria de Estado da Casa Civil; Luan Gomide de Sousa Cândido, da Rede de Atenção às Pessoas Egressas de Minas Gerais (Raespmg); Kalil Dias Lauar, do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (Cress-MG); Luiza Cattoni Carvalho Pinto, da Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais (Anatesp); e Guilherme dos Santos Azevedo Cardoso, do Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos (LabTrab) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
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