“Justiça restaurativa e medidas diversas de prisão” foi a palestra que abriu o segundo dia do III Encontro Nacional de Alternativas Penais (Enap), nesta quinta-feira (9/4), em Belo Horizonte. A atividade, que segue até sexta-feira (10/4), é promovida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O encontro capacita os participantes a reconhecer o papel das alternativas penais no sistema de Justiça criminal brasileiro à luz do Plano Pena Justa e das políticas de enfrentamento do encarceramento em massa, considerando seus aspectos normativos, institucionais e operacionais. Voltado a magistrados, servidores, gestores e colaboradores do TJMG, além do público externo, o evento é sediado pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec).
Reparação de danos
O pesquisador e professor da Universidad Andrés Bello, no Chile, Pablo Galain Palermo defendeu uma mudança de paradigma no sistema penal e citou elementos da Justiça Restaurativa para defender a construção de um sistema de orientação punitiva restaurativa em que a prisão “só seja necessária em casos em que não possa ser substituída por medidas legais menos graves”.
O palestrante alertou que a busca pela “verdade” deveria dar espaço a novos paradigmas para a resolução dos conflitos sociais mais graves, priorizando a reparação de danos e a pacificação entre autor, vítima e comunidade:
“O sistema penal precisa ser repensado em termos de objetivos e procedimentos para incluir instâncias voluntárias de participação, encontros, diálogo e reparação. Enquanto isso não acontecer, uma Justiça Restaurativa é um complemento necessário e urgente para a Justiça penal, pois cumpre objetivos essenciais da punição, incluindo no processo os protagonistas do crime e os membros da comunidade. É um novo paradigma punitivo que prioriza a solução pacífica dos conflitos sociais mais graves.”
Estiveram no dispositivo de honra da palestra o desembargador do TJMG e presidente do Instituto de Ciências Penais (ICP), Henrique Abi-Ackel; o presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal (Ibep), Carlos Eduardo Adriano Japiassú; o reitor da Fumec, professor Antônio Carlos Diniz Murta; e o presidente do Conselho de Curadores da Universidade, Rodrigo Suzana Guimarães.
Alternativas penais
Os participantes foram divididos em três painéis. Um deles abordou “Segurança Pública e alternativas penais”, com palestra do professor de Estudos Brasileiros da Universidade de Oklahoma, nos Estados Unidos, Fábio de Sá e Silva.
Ele comparou a trajetória das alternativas penais no Brasil – destacando que a área consolidou metodologias de responsabilização e reintegração social – com a trajetória da segurança pública e citou a necessidade de uma política nacional integrada para o setor.
O painel também contou com palestra da diretora executiva do Ibep, especialista em Alternativas Penais e ex-secretária de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Márcia de Alencar. Ela citou que as medidas de alternativas penais devem ser compreendidas como ferramentas de segurança cidadã, com mediação de conflitos e prevenção social de crimes.
“Diria que o campo das alternativas penais na segurança pública é exatamente a perspectiva da segurança comunitária, a perspectiva da segurança cidadã e a perspectiva da contenção da violência e em relação aos crimes que são praticados sem violência e grave ameaça”, comentou.
O painel contou com mediação da juíza da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas, Aila Figueiredo, e com participação do desembargador da 3ª Câmara Criminal do TJMG Paulo de Tarso Tamburini de Souza.
Condições dignas
O presidente da 8ª Câmara Criminal do TJMG, desembargador Maurício Pinto Ferreira, que coordenou o painel “Equipe multidisciplinar e prestação de serviço à comunidade”, destacou a necessidade de as discussões envolverem participantes de diferentes instituições e entidades.
“Devemos somar pensamentos e caminhos para que possamos ter não apenas um pensamento de justiça e prisão, mas também respeito e humanidade na execução de pena”, observou.
“Por mais que o cidadão lamentavelmente tenha incorrido num ilícito penal, e a gente deseje que nunca aconteça isso, temos que buscar soluções para que cumpra o que a lei determina, mas cumpra com condições dignas, humanas e de efetiva ressocialização” acrescentou o magistrado.
Pioneira
A juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Vera Regina Müller, palestrante no painel “Equipe multidisciplinar e prestação de serviço à comunidade”, foi responsável por elaborar o primeiro projeto de aplicação de pena alternativa do país, em 1987.
“A legislação veio em 1984 para permitir que o juiz encaminhe a pessoa para a Vara de Execuções Penais, para prestar serviço comunitário, em vez de ingressar no sistema penitenciário”, ressaltou.
Segundo a magistrada, o ingresso no sistema penal é pior em todos os sentidos, “tanto com relação à reincidência, que é de 80%, quanto ao custo muito maior. Na pena alternativa, a pessoa consegue se reconstruir de uma forma diferente”, acrescentou.
A juíza conta que foi pioneira na criação de uma estrutura com equipe interdisciplinar.
“Não havia infraestrutura. O que eu fiz no Sul, de forma pioneira, foi criar uma estrutura com equipe interdisciplinar, assistentes sociais e psicólogos, para saber o que a pessoa gostaria de fazer, qual a aptidão dela e onde ela pode ajudar.”
“Essa equipe é treinada para escutar a pessoa e encaminhá-la para locais que já têm convênio com a Vara de Execuções Penais”, contou. A medida gera menos reincidência e reduz custo.
“Mas o mais importante é como a pessoa pode se reconstruir, fazer novos caminhos cerebrais para mudança de hábito e de posicionamento na sociedade, contribuindo para si mesma, sua família e a comunidade”, afirmou.
A magistrada destaca que o III Enap contribui para informar sobre os significados da pena alternativa. “É um ser humano que está no sistema, que precisa ser reingressado e que vai voltar para a sua comarca. Ele tem que estar melhor, e isso a gente alcança através da pena alternativa”, ponderou.
Retrocesso e expansão
O desembargador Geder Rocha Gomes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), destacou a expansão das centrais de alternativas penais, trabalho iniciado em 2000. “Chegamos a 249 centrais no país e 18 varas especializadas só em execução de medidas e penas alternativas.”
De acordo com o magistrado, ocorre um aumento das equipes multidisciplinares, apesar da diminuição das centrais.
“Em pesquisa recente, 66% dos juízes ouvidos entendem a necessidade de equipe multidisciplinar. Esse entendimento já foi de apenas 13%”, afirmou o desembargador.
O Pena Justa, segundo o magistrado, precisa vir acompanhado de uma mudança de mentalidade. “É uma consciência que os operadores do Direito começam a estruturar de que a prisão por si só não resolve.”
O magistrado destaca que “a prisão é para os crimes violentos, que não têm outra forma de se punir. Não pode ser para tudo. Quando se usa a prisão para tudo, o que temos são os efeitos colaterais: superlotação, organizações criminosas e o crime comandado de dentro do presídio para fora”.
Resposta positiva
O defensor público do Pará Arthur Corrêa, palestrante no painel “O déficit da legislação brasileira sobre alternativas penais”, abordou aspectos relativos à evolução do tema no campo normativo.
Destacando a Lei de Execução Penal, proporcionada pela reforma do Código Penal em 1984, afirmou que é preciso reduzir o número de presos provisórios. “Como está posto na legislação, com limitações à aplicação das alternativas penais, em que não cabem delitos de violência ou grave ameaça, isso tem um impacto muito reduzido em relação ao superencarceramento, tem um impacto também muito reduzido em relação à redução dos presos provisórios, que é tudo o que se almeja.”
Integrante do grupo de trabalho de alternativas penais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Arthur Corrêa participou da elaboração do projeto de um sistema nacional de alternativas penais encaminhado ao Ministério da Justiça.
“Esse projeto vai dar uma resposta positiva à implementação das alternativas penais, trazendo mais recursos, porque política pública nenhuma funciona sem recursos. Direitos humanos custam dinheiro”, afirmou.
Segundo o defensor público, há uma ilusão de que penas mais severas proporcionam maior sensação de segurança.
“Devemos fomentar o acompanhamento de quem pratica um delito de menor potencial ofensivo, para que ele não escale e de repente vá para um presídio, e aquele criminoso que seria ocasional virar um criminoso habitual”, explica.
Grupos de trabalho
Na parte da tarde, os participantes foram distribuídos em Grupos de Trabalho (GT) que trataram sobre “A efetividade das Alternativas Penais: casos de sucesso no Brasil”.
Cinco GTs abordaram “Experiências de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária”; “Experiência sobre municipalização das alternativas penais”; “Experiências de projetos temáticos: populações com vulnerabilidade acrescida no ciclo penal”; “Experiências de grupo reflexivo”; e “Experiências de justiça restaurativa”.
Livros
Durante o III Encontro Nacional de Alternativas Penais e o XIII Encontro Nacional de Execução Penal, foram lançados três livros:
- Ecos do Cárcere: a experiência das mulheres no sistema penal brasileiro – diversas autoras e colaboradoras do Ibep
- O Processo de Execução Penal – Juiz Adeildo Nunes, TJPE, aposentado, membro do Ibep
- Uma breve jornada de um criminalista na área cível – desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, membro do Ibep
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