A “Racionalização da Aplicação da Prisão Preventiva” e o “Fortalecimento das Medidas Alternativas Penais no âmbito das Varas de Execução Penal” foram os temas do webinário sobre o Plano Pena Justa realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) nesta sexta-feira (13/11).
A atividade educacional, voltada para magistrados, servidores, estagiários e colaboradores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assim como ao público externo, foi promovida por meio do canal oficial da Ejef no YouTube (confira no fim da matéria).
Denominado "Plano Pena Justa: Parâmetros de Aplicação da Prisão Preventiva e o Fortalecimento das Medidas Alternativas", o webinário contou com palestras de magistrados que atuam junto ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, como o coordenador-adjunto do grupo e juiz da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia, Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira; e a juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas.
O objetivo foi capacitar os presentes para que sejam capazes de identificar as diretrizes do Plano Pena Justa relacionadas à racionalização da aplicação da prisão preventiva e ao fortalecimento das medidas alternativas penais, reconhecendo a importância para a qualificação da prestação jurisdicional e para a efetivação da Política Judiciária Penal.
Aprimoramento contínuo
Durante a abertura da ação, o superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, agradeceu a participação do público e ressaltou que iniciativas como o webinário auxiliam no aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional.
Ao pontuar os temas tratados, o magistrado destacou que o fortalecimento das alternativas penais, como mecanismo de responsabilização, “representa uma importante mudança de paradigma na Justiça criminal brasileira, ao possibilitar a responsabilização do indivíduo sem a necessidade de privação de liberdade”.
Conteúdo
A “Racionalização da Aplicação da Prisão Preventiva” foi o tema abordado pelo juiz Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira na primeira palestra do webinário.
O magistrado tratou das recentes alterações no Código de Processo Penal (CPP), trazidas pela Lei nº 15.272/2025, incluindo os parâmetros dos Tribunais Superiores para decretação de prisão preventiva. Ele também falou sobre situações que exigem atuação interinstitucional nas comarcas mineiras, com equipes multidisciplinares e Secretarias de Assistência Social.
Foram citadas ainda medidas cautelares diversas da prisão e exemplos práticos de situações ocorridas em audiência de custódia:
“Todas as situações já estavam consolidadas nas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da alteração legislativa foi apenas uniformizar a aferição da periculosidade, conferir mais segurança e agilidade às decisões e evitar análises superficiais ou mecânicas dos requisitos.”
Na palestra "Fortalecimento das Alternativas Penais", a juíza Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas abordou alternativas na aplicação, na execução e no cumprimento de penas, com base na legislação.
A magistrada falou também sobre o programa "Central de Acompanhamento de Alternativas Penais" (Ceapa), gerido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
"É uma política do Poder Executivo presente em 20 unidades de Minas Gerais com o objetivo de contribuir para o fortalecimento e a consolidação das alternativas à prisão", destacou a juíza.
A palestra citou ainda boas práticas realizadas pelo TJMG, como o projeto "Renascer", da Comarca de Caratinga, no Vale do Rio Doce, voltado para a ressocialização e para a reinserção de pessoas egressas e pré-egressas do Sistema Prisional, e a "Casa Acertando o Passo", iniciativa de ressocialização de egressos e pessoas em cumprimento de pena desenvolvida em Lagoa da Prata, na região Oeste do Estado.
Assista à íntegra do webinário:
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial