Foi realizada, nesta quarta-feira (2/9), a aula síncrona do curso “Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Papel do Judiciário – Turma 1/2026”, realizado à distância, com tutoria, desde 6/8 pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O curso será encerrado em 8/9.
A atividade síncrona, que contou com a participação remota de magistrados e servidores membros da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMG e coordenadores de Núcleos Regionais da Ejef, foi ministrada pelo juiz titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, Luís Fernando Nigro Corrêa.
O objetivo é capacitar os participantes para a análise dos modelos de compreensão das pessoas com deficiência, proporcionando elementos que assegurem a distinção entre elas nas mais diversas situações, viabilizando a adoção de práticas alinhadas ao paradigma da efetiva inclusão social, com observância dos princípios e das regras estabelecidas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).
Durante a atividade síncrona, o juiz Luís Fernando Nigro Corrêa falou sobre a Convenção Internacional, instrumento de direitos humanos aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13/12 de 2006, cuja finalidade é proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.
As partes envolvidas são obrigadas a promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos das pessoas com deficiência, garantindo que gozem de plena igualdade perante a lei.
“A convenção trouxe princípios e regras que têm aplicabilidade e devem ser observados não apenas na prestação jurisdicional, mas também na elaboração legislativa no âmbito dos poderes federal, estadual e municipal.”
Ele citou também o desafio enfrentado pelo Poder Judiciário diante do número de ações propostas sobre questões como educação inclusiva, apoio e adaptações para permanência da pessoa com deficiência em escolas e empresas: “O Judiciário deve garantir esses direitos.”
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No curso, os participantes contam com três módulos de aprendizagem, com temas como “Os princípios e os direitos das pessoas com deficiência”; “Os direitos sociais”; “Os modelos de prescindibilidade, médico ou de reabilitação e o social ou de direitos humanos”; “A aplicação dos modelos de prescindibilidade, médico e social no Brasil”; e “O caminho para a implementação efetiva dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e o papel do Judiciário”.
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