O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Ceimpa-MG) retomou suas atividades em 2026 com a realização da III Assembleia Geral Ordinária, em 27/2, e das primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho (GTs), em março.
Os encontros reafirmam o compromisso das instituições que compõem o Comitê com o fortalecimento da Política Antimanicomial no Estado.
A Assembleia Geral, prevista na Portaria Conjunta nº 1.623/2024, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), marcou o primeiro encontro do Ceimpa-MG no ano. Na oportunidade, foi aprovado o Relatório de Atividades do exercício de 2025, que consolida o trabalho desenvolvido pelas instituições membros ao longo do período.
Além disso, alguns prazos previstos no Plano de Ação do Ceimpa-MG foram repactuados com as instituições responsáveis, de modo a adequar o cronograma de execução das ações planejadas para o biênio 2025-2026.
Para a coordenadora-geral do Ceimpa-MG e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez, a aprovação do Relatório de Atividades representa o reconhecimento do esforço coletivo empreendido em 2025:
“O ano de 2025 foi um período de intensa construção para o Ceimpa. Conseguimos construir, aprovar e iniciar a execução do Plano de Ação, fortalecer os Grupos de Trabalho e, sobretudo, consolidar o diálogo interinstitucional, que é a base dessa política. A aprovação do Relatório de Atividades pela Assembleia Geral reflete o amadurecimento do Comitê e o comprometimento de todas as instituições envolvidas com a efetivação da Política Antimanicomial em Minas Gerais.”
Grupos de Trabalho
Em março, o Ceimpa-MG deu sequência às suas atividades com a realização das primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho. No dia 13/3, ocorreu o encontro do GT I, da área Penal, que trata das audiências de custódia.
Já no dia 18/3, foi a vez do GT III, da área Socioeducativa. As reuniões dos Grupos de Trabalho ocorrem de forma bimestral, conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 1.623/2024.
Na reunião do GT I (Audiência de Custódia), os membros realizaram o repasse das ações previstas na Meta 1, Etapa 1, do Plano de Ação do Ceimpa-MG.
As atividades dessa meta dizem respeito à qualificação das audiências de custódia em Minas Gerais, na perspectiva da Política Antimanicomial, buscando assegurar que pessoas com sofrimento psíquico tenham seus direitos garantidos desde o primeiro contato com o Sistema de Justiça.
No GT III (Socioeducativo), foi debatida a Nota Técnica Daps nº 003/2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, que dispõe sobre as “orientações para o atendimento de adolescentes na rede SUS de Belo Horizonte”.
O debate se concentrou, em especial, no Item 11 do documento, que trata da atenção integral à saúde de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Ainda na reunião do GT III, foi discutido o andamento das atividades dos seis subgrupos da Comissão de Mapeamento Diagnóstico. A Comissão tem atuado na construção de um diagnóstico da atenção à saúde mental do adolescente a quem se atribui a prática de atos infracionais e da rede de atendimento disponível. O documento está previsto para ser lançado em junho de 2026.
O 40º juiz auxiliar da Comarca de Belo Horizonte e coordenador-executivo do Ceimpa-MG e do PAI-PJ do TJMG, Afrânio José Fonseca Nardy, destacou a importância da retomada dos Grupos de Trabalho e o caráter participativo do diagnóstico em construção:
“As reuniões dos Grupos de Trabalho são espaços fundamentais para traduzir o Plano de Ação em iniciativas concretas. No GT I, avançamos na discussão sobre a qualificação das audiências de custódia sob a perspectiva antimanicomial. No GT III, além do debate sobre a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhamos o andamento do diagnóstico da atenção à saúde mental do adolescente, que vem sendo construído de forma participativa e coletiva, com o envolvimento de diversas instituições e movimentos sociais que compõem o Comitê. Trata-se de um trabalho que reflete a essência interinstitucional e intersetorial do Comitê e que será um instrumento fundamental para orientar as políticas públicas voltadas a esses adolescentes.”
Sobre o Comitê
O Ceimpa-MG foi criado em cumprimento à Resolução nº 487, de 15/2 de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial no Poder Judiciário, e é regulamentado pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024, do TJMG.
O Comitê tem por objetivo o fortalecimento e o monitoramento da Política Antimanicomial no Estado de Minas Gerais, por meio da articulação de ações conjuntas do Poder Judiciário com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), os Poderes Executivos Estadual e Municipal, a sociedade civil, movimentos sociais e conselhos de classe e de direitos.
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