A Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está participando, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF), do evento Altos Estudos em Justiça Juvenil: Políticas Judiciárias e Sistema Socioeducativo, promovido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), com o apoio do programa “Fazendo Justiça”.
O encontro, em formato híbrido, que começou no dia 10/11 e se encerra nesta sexta-feira (13/11), integra a Agenda Justiça Juvenil e reúne juízes, membros do Sistema de Justiça, gestores, pesquisadores e especialistas para debater o aprimoramento das políticas judiciárias voltadas para o “Sistema Socioeducativo”.
Estão sendo abordados temas como “Produção e uso de dados no socioeducativo”, “Monitoramento de políticas públicas”, “Medidas socioeducativas em meio aberto”, “Saúde mental”, “Centrais de vagas” e “Garantia de direitos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas”.
No dia 10, foi lançada a plataforma LAB Justiça Juvenil, voltada para a produção, a integração e a disseminação de informações para qualificar a tomada de decisões e o acompanhamento da política socioeducativa. Os dados do LAB são agregados e anonimizados, com tratamento que segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
No dia 11, a programação ocorreu na sede da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), com um dia de debates dedicados à aprendizagem profissional no Sistema Socioeducativo, com lançamento do Relatório de Levantamento Nacional de Aprendizagem e Qualificação Profissional no Sistema Socioeducativo.
No dia 12, no CNJ, foram realizados painéis temáticos e o lançamento do Guia de Diretrizes para Atuação da Magistratura nas Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e do Painel de Inspeções do Meio Aberto.
Nesta sexta, o evento é dedicado a representantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMFs).
Pela Coinj do TJMG, estão participando o juiz da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte e coordenador executivo do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), juiz Afrânio José Fonseca Nardy; a juíza da Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis da Comarca de Governador Valadares, Andreya Alcântara Ferreira Chaves; a juíza da Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Teófilo Otoni, Aline Gomes dos Santos Silva; o juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia e assessor Especial de Apoio Institucional e Prerrogativas da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), José Roberto Poiani; e o juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora, 2º secretário da Abraminj e presidente do Fórum Estadual dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado de Minas Gerais (Foeji/MG), Ricardo Rodrigues de Lima.
Justiça Juvenil
O coordenador executivo do PAI-PJ do TJMG, juiz Afrânio José Fonseca Nardy, que participou do Painel 3 do dia 12/11, com o tema “O Papel do Poder Judiciário na Garantia dos Cuidados em Saúde Mental no Sistema Socioeducativo”, destacou que o evento “constitui um marco na construção de políticas judiciárias baseadas em evidências, destinadas às pessoas adolescentes em acompanhamento pela Justiça Juvenil”:
“Participar desse encontro, apresentando as estratégias em cuidados em saúde mental na Socioeducação consistiu uma dupla oportunidade: de pôr em evidência as construções que estamos realizando em Minas Gerais e de integrar nossa experiência local às estratégias em implementação nos mais diversos pontos do País.”
Para a juíza Aline Gomes dos Santos Silva, o seminário representou “uma importante oportunidade de reflexão sobre o aprimoramento da Justiça Juvenil e a atuação prioritária de juízes e juízas na garantia dos direitos dos adolescentes”:
“As pesquisas e os dados apresentados reforçam a importância de uma atuação do Sistema de Justiça fundamentada em evidências e na realidade do atendimento socioeducativo. Precisamos reconhecer que existem diversas adolescências, marcadas por diferentes contextos sociais, mas que o Sistema Socioeducativo ainda atua de forma seletiva, alcançando sobretudo os mais vulneráveis. Nosso desafio é assegurar que a medida socioeducativa vá além da responsabilização, reconhecendo o adolescente como pessoa em desenvolvimento e protagonista da construção de seu próprio projeto de vida.”
O presidente do Foeji/MG, juiz Ricardo Rodrigues de Lima, falou sobre a importância do evento para os debates atuais envolvendo os jovens:
“Ao mesmo tempo em que a Justiça Juvenil e os vários setores que se incumbem da socioeducação vivem um momento de profunda angústia com a perspectiva da desastrosa redução da maioridade penal no Brasil, o evento realizado em Brasília trouxe um alento a partir da constatação de que existe um exército de pessoas que estuda, pesquisa e trabalha incansavelmente para que, de forma efetiva, o sistema se fortaleça como garantidor de direitos fundamentais e promova a tão sonhada mudança de rumos na vida de pessoas que devem ser vistas como em desenvolvimento.”
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