Estão abertas inscrições para delegatários dos serviços extrajudiciais se candidatarem para assumir a interinidade do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Uberaba.

A manifestação deverá ser realizada pelo próprio interessado, no prazo de 5 dias úteis, contados da publicação do edital, por meio do malote digital da secretaria de correição da Comarca de Uberaba, ou pelo e-mail ura.correicao@tjmg.jus.br.

Confira as situações que impedem a designação:

• ter pendência com o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), de excedente ao teto remuneratório dos interinos ou de multa administrativa disciplinar;
• possuir, nos últimos cinco anos, penalidade administrativa anotada em sua ficha funcional;
• possuir apontamentos negativos relevantes ou reiterações de itens em atas de inspeções e correições;
• estiver em atraso com os prazos para saneamento de faltas ou irregularidades aferidas em inspeções ou correições;
• apresentar pendências na alimentação dos dados dos sistemas eletrônicos nacionais de notas e de registro, exigidos pelas autoridades competentes.

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