A Corregedoria-Geral de Justiça divulga os modelos padronizados relativos à concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais:

I - cartaz informativo sobre as hipóteses legais de gratuidade e isenção;
II - formulário físico de declaração de hipossuficiência econômica.

Os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Ofícios de Registro Civil com Atribuição Notarial do Estado de Minas Gerais deverão adotar os referidos modelos padronizados, bem como proceder à confecção do cartaz e sua afixação em local visível na serventia, ao lado da Tabela de Emolumentos.

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