Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reconhecimento de relevância da questão federal

Temas 1485, 1486 e 1487 - STJ


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Tema 1485 – STJ
Questão submetida a julgamento: Definir se a concessão da pensão por morte inaugura novo prazo decadencial para a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, para fins de revisão de ato administrativo praticado antes do óbito do instituidor.

Tema 1486 – STJ 
Questão submetida a julgamento: Definir se a Hora Repouso Alimentação (HRA), decorrente da supressão do intervalo intrajornada, possui natureza remuneratória ou indenizatória, após a vigência da Lei n. 13.467/2017, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros.
 

Tema 1487 – STJ 
Questão submetida a julgamento: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos profissionais da educação básica a título de rateio ordinário dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, nos termos do art. 26 da Lei n. 14.113/2020.

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