Tema 1445 – STF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 25/2/2026, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading  Case RE 1566336, do respectivo Tema 1445, em que se discute, "à luz do artigo 195; I; a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado."