Devido a indisponibilidade técnica dos sistemas de consulta ao andamento do precatório e de consulta por beneficiário, essenciais à obtenção de informações exigidas no formulário eletrônico de inscrição, fica prorrogado o prazo de inscrições até as 23h59 do primeiro dia útil subsequente ao restabelecimento dos referidos sistemas.

As inscrições são para beneficiários interessados em participar dos acordos diretos sobre precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais e podem ser feitas por meio do formulário na página de Editais de Acordos Diretos.

O restabelecimento dos serviços e a nova data de encerramento das inscrições serão divulgados oportunamente no site do TJMG. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 01/2026.

Os deságios mínimo e máximo a serem ofertados são de 20% e de 40%.
 

Acompanhe o andamento dos editais no Portal TJMG.
Nos próximos dias, serão publicados editais de acordos sobre precatórios de outros entes devedores (municípios).
 

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