De 7 a 20 de outubro de 2026, ficam abertas inscrições para beneficiários interessados em participar dos acordos diretos sobre precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.

O formulário de inscrições está disponível na página de Editais de Acordos Diretos da página de precatórios.

Os deságios mínimo e máximo a serem ofertados são de 20% e de 40%.
 

Acompanhe o andamento dos editais no Portal TJMG.
Nos próximos dias, serão publicados editais de acordos sobre precatórios de outros entes devedores (municípios).
 

*