As inscrições para acordos sobre precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais podem ser feitas até às 23h59 desta quinta-feira, 22 de outubro de 2026.

O prazo final das inscrições foi definido após o restabelecimento integral dos sistemas de Consulta ao Andamento do Precatório e de Consulta por Beneficiário, que haviam passado por indisponibilidade nos últimos dias. 

As inscrições são para beneficiários interessados em participar dos acordos diretos sobre precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Edital 1/2026, e podem ser feitas por meio do formulário na página de Editais de Acordos Diretos. 

Os deságios mínimo e máximo a serem ofertados são de 20% e de 40%.

Acompanhe o andamento dos editais no Portal TJMG.

Na página de Precatórios estão disponíveis novos editais de acordos sobre precatórios devidos por diversos municípios.