O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 8/10/2026, o IRDR 1.0000.26.000706-7/001, paradigma do Tema 115 IRDR - TJMG, no qual se busca definir: "1) se a ausência de decisão saneadora, em processo de usucapião, gera nulidade da sentença; 2) se a adequação pelo magistrado da modalidade de usucapião alegada configura julgamento extra petita."
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